Dia da Consciência Negra e os marcos jurídicos no Brasil

Em 1888 o Império brasileiro promulgava a Lei Áurea assinada pela Princesa Isabel. O ato normativo tem apenas dois artigos, trazendo em seu artigo 1º o teor de que “É declarada extinta desde o ato desta lei a escravidão no Brasil.” Já em seu segundo artigo, define “Revoga-se as disposições em contrário.”

A partir desse marco histórico, não se colocava um fim a um sistema de opressão e desigualdade, mas se iniciava uma luta ainda mais árdua contra o racismo: conquistar reconhecimento e igualdade social.

Após 100 anos, o racismo foi considerado crime no Brasil com a promulgação da Lei nº 7.716/1989, que determinava como racismo impedir pessoas habilitadas de assumir cargos no serviço público ou se recusar a contratar trabalhadores em empresas privadas por preconceito contra raça, cor, etnia e nacionalidade. Também comete o crime quem recusa, pelos mesmos motivos, o atendimento a pessoas em estabelecimentos comerciais (um a três anos de prisão), veda a matrícula de crianças em escolas (três a cinco anos) e impede que cidadãos negros entrem em restaurantes, bares ou edifícios públicos ou utilizem transporte público (um a três anos).

Com o passar dos anos, algumas conquistas foram somadas e novas leis promulgadas como forma de minimizar uma dívida imensurável com a população negra. Em 2003, o Dia Nacional da Consciência Negra entrou para o calendário escolar com a Lei nº 10.639 que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira e somente após, oito anos, a data de 20 de novembro foi oficializada, através da Lei nº 12.519/2010, reconhecendo os descendentes africanos na constituição e na construção da sociedade brasileira.

A data faz homenagem ao dia de morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares. Escravo, ele representou a luta dos negros durante o regime escravista. Liderou diversas batalhas para libertação de seu povo, mas foi capturado e decapitado em 1695. Sua cabeça foi exposta em praça pública, em Recife, para servir de exemplo a outros escravos.

Injúria e Lei da igualdade racial

Diferente do racismo, que tipifica crime contra a coletividade e não contra uma pessoa ou grupo específico, a injúria racial é prevista no Código Penal, em seu artigo 140, descrita como delito cometido quando se ofende a dignidade ou decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência. A injúria é inafiançável, mas prescreve em oito anos, a partir do momento do ato. A pena de reclusão é de um a três anos, mais multa.

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e sua função é garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Para isso, determina que a igualdade no país será promovida por meio de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito.

CNJ

Entre os inúmeros desafios que permeiam o sistema penal brasileiro, a questão racial é um dos mais estruturantes, uma vez que é nas prisões que também deságua uma série de violações e negação de direitos a que a população negra é historicamente submetida. É para incidir nesse cenário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Justiça Presente, promove ações com recorte racial para contribuir com a elaboração, o monitoramento, a fiscalização e execução de políticas penais e socioeducativas. O objetivo das ações, realizadas em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), é enfrentar o racismo que permeia relações de controle e responsabilização, fomentando o mesmo tratamento a todos os cidadãos sob custódia do Estado.

Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias publicado pelo Ministério da Justiça em 2019 (referente a dados de junho de 2017), a proporção de negros e pardos no sistema prisional é de 63,64%, enquanto na sociedade em geral é de 55,4%. De acordo com o Atlas da Violência produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) em 2019, 75,5% das vítimas de homicídio no Brasil em 2017 eram negras.

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, o Justiça Presente inova ao abordar o tema racial no sistema prisional e socioeducativo. “É um desafio porque essas violações derivam de um processo histórico de marginalização com efeitos nefastos não apenas no campo penal, mas na área de segurança pública em geral, cujo enfrentamento deve ser um compromisso permanente do Estado”, afirma.

* Com informações da Esmarn

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