Julgamento discute constrangimento de filhos em caso de violência doméstica

Os desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN rejeitaram, parcialmente, denúncia movida pelo Ministério Público Estadual contra um homem acusado de praticar violência doméstica contra a companheira e submeter os filhos a constrangimento, em crime previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o órgão julgador, não ficou devidamente comprovado o dolo, no que se relaciona ao segundo delito.

Desta forma, o julgamento manteve o que foi decidido pelo 2º Juizado da Violência Doméstica de Natal.

No recurso, o MP alegou que o denunciado praticou violência doméstica contra sua companheira na presença dos filhos menores de idade, o que configura também violência psicológica, a qual estavam sob sua guarda e vigilância.

Segundo a Câmara Criminal, contudo, a peça acusatória não demonstra a vontade ou a intenção deliberada do recorrido em submeter seus filhos a vexame ou constrangimento e, ainda que os menores tenham presenciado as agressões sofridas por sua genitora, não foi evidenciado nos autos o dolo específico de causar aos filhos o constrangimento ou a humilhação, uma vez que todos os fatos ocorreram no mesmo momento.

De acordo com o órgão julgador, mesmo que fosse caracterizada a conduta dolosa, é preciso destacar que a denúncia também não trouxe elementos mínimos que indicassem que a “incolumidade psíquica” das crianças tenha, de fato, sido violada.

(Recurso em Sentido Estrito n° 0803491-86.2019.8.20.000)

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