Provimento regulamenta recolhimento e aplicação de pena pecuniária

O DJe publicou nesta terça-feira, dia 11, Provimento de nº 99, assinado pelo pelo desembargador Vivaldo Pinheiro, corregedor geral em substituição legal, regulamentando o recolhimento e destinação dos valores oriundos da aplicação de pena pecuniária, nos termos da Resolução nº 154, baixada pelo Conselho Nacional de Justiça a 13 de julho de 2012.
Logo em seu artigo 1º, o Provimento estabelece que o recolhimento dos valores decorrentes de pena de prestação pecuniária dar-se-á, tão somente, por meio de depósito em conta judicial vinculada ao Juízo da execução da pena ou medida alternativa.
Os valores nela depositados, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados a entidade pública ou privada, com finalidade social, previamente conveniada; ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
De acordo com o Provimento, as entidades que pretenderem a obtenção dos benefícios deverão se cadastrar junto à unidade gestora, sendo obrigatória a atualização anual do cadastro.
Cada Juízo responsável por administrar verbas decorrentes de prestações pecuniárias deverá divulgar, na respectiva Comarca, não apenas os termos do Provimento 99, como também edital a respeito do cadastramento de entidades interessadas na apresentação de projetos.
Por fim, o Provimento destaca o fato de que recursos oriundos de aplicação de pena pecuniária “são públicos”.
E assinala  que o seu manejo e destinação “deverão ser norteados pelos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos, dentre outros, no caput do artigo 37 da Constituição Federal, sem se olvidar da indispensável e formal prestação de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade e transparência e destinação dos recursos”.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200