Remição de pena também ocorre em conclusão parcial de cursos, reconhece Câmara Criminal

Publicado em Terça, 10 Setembro 2019 10:27

Os desembargadores da Câmara Criminal do TJRN não deram provimento ao apelo, movido pelo Ministério Público, que contestou a “Remição de pena” de uma mulher, por estudos, pela aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA. Para o órgão ministerial, a presa não preencheu o requisito essencial da Recomendação n.º 44/2013, consistente na aprovação no exame nacional e, assim, não existiria qualquer previsão acerca do deferimento do benefício para o caso de conclusão parcial. Argumento não acolhido pelos julgadores no Agravo em Execução Criminal n° 0804689-61.2019.8.20.0000.

O benefício, contestado no recurso, é, no direito penal, o abatimento dos dias e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto e reduz, dessa forma, a condenação a qual ele foi sentenciado. Tempo esse que contará para seu livramento condicional. No entanto, para a Câmara, é possível a aplicação do instituto da remição.

“Existe a proeminência da educação como ferramenta de ressocialização contra as agruras do cárcere. Com efeito, o instituto da remição (por estudo ou trabalho) encontra guarida no artigo 126 da Lei de Execução Penal”, destaca a relatoria do voto.

Para a Câmara, o fato da falta de previsão legal não é suficiente para se negar um direito que já vem sendo reconhecido por diversos tribunais pátrios. A interpretação extensiva da “aprovação” em Exame Nacional à situação de “aprovação parcial” se impõe como forma de compensar estimular o apenado à ressocialização através do aprendizado e, ainda que não tenha a aprovação integral, o êxito parcial demonstraria, para o julgamento, mérito do apenado, que, de alguma forma, esforçou-se para atingir o desempenho mínimo.

“Ou seja, a solução da controvérsia, em verdade, não reside na interpretação literal da LEP e da Recomendação 44/2013 defendida pelo Ministério Público, mas, indubitavelmente, situa-se em sua hermenêutica (interpretação)”, acrescenta, ao destacar que a Recomendação 44/2013 se fundamenta na importância dos estudos para a apenada, definindo a educação como “forte instrumento” na ressocialização do detento.