TJ suspende decisão que determinava repasse de valores para SME

O desembargador Vivaldo Pinheiro suspendeu a decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, que determinou ao Município de Natal que garanta e viabilize a conclusão do ano letivo de 2012 em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.

A decisão determinava que o Município de Natal repasse, no prazo de 48 horas, a quantia de R$ 6.361.906,31 e o mesmo valor após trinta dias, para a Secretaria Municipal de Educação, através da conta corrente nº 9409-9, agência 3795-8, do Banco do Brasil, que tem como titular a referida Secretaria.

A suspensão do desembargador Vivaldo Pinheiro vigorará até ulterior deliberação da 3ª Câmara Cível. Ele determinou que, com a devida urgência, seja dada ciência desta decisão ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal, para os devidos fins.

Quando julgou o pedido de suspensão, o desembargador observou que está evidenciada a presença da relevante fundamentação para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ele ressaltou em sua decisão que não há dúvidas que a Constituição Federal, em seu art. 227, caput, é norteada pelo princípio da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança e do adolescente. Porém, explicou que há peculiaridades que o deixa impossibilitado de priorizar tal pleito.

Segundo o julgador, é de conhecimento geral, conforme noticiado na imprensa, o absoluto estado de calamidade das finanças do Município de Natal, com diversas denúncias de irregularidades, levando o Tribunal de Justiça, inclusive, a deferir o afastamento da Prefeita Municipal.

De acordo com o desembargador, de uma forma geral, os serviços públicos estão sendo prestados de forma insuficiente, resultante da desordem administrativa perpetrada por quase quatro anos de mandato, deixando o Município impossibilitado de honrar seus compromissos contratuais, legais e constitucionais.

“Não há dúvidas, portanto, que o requerimento do Ministério Público é totalmente plausível, uma vez que, caso não seja efetuado o repasse, as crianças e adolescentes frequentadores da rede de ensino municipal ficarão prejudicadas pela interrupção do ano letivo, entretanto tal requerimento encontra óbice no caos financeiro do Município”, considerou.

Sendo assim, entendeu que a manutenção da decisão impossibilitará o pagamento da folha de funcionários e possibilitará inclusive um possível e perigoso efeito multiplicador, já que, conforme afirmado, as obrigações não estão sendo cumpridas em quase todas as áreas.

Ele chamou a atenção para o fato de que, soma-se ao expendido, o fato de que, mais da metade do dinheiro do bloqueio/repasse, tem o condão de efetuar o pagamento de serviços terceirizados, em detrimento dos servidores efetivos do quadro, nos termos da declaração da Secretária Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia de Informação.

“Em linhas derradeiras, deixo registrado a extrema preocupação que causa a este relator quanto aos problemas sociais pelos quais passam os indivíduos em nossa cidade, porém não é possível suprir tais necessidades adentrando no mérito dos atos administrativos sem o respaldo jurídico e financeiro necessários, já que, não se pode olvidar a extrema necessidade de uma prestação de serviços públicos efetiva que garanta aos cidadãos os direitos constitucionais básicos e imprescindíveis”, concluiu. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade N° 2012.019328-5)

Notícias Relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200