Leia artigo de Guilherme Vanin sobre “A importância dos Regimentos Internos dos Tribunais (parte I)”

Publicado em Segunda, 19 Agosto 2019 12:50

Coautor do livro “Regimento Interno do TJRN Comentado”, juntamente com o desembargador João Rebouças em 2013, o assessor judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Guilherme Vanin, aprofunda a análise sobre a temática dos regimentos das Cortes de Justiça, com o artigo “A importância dos Regimentos Internos dos Tribunais (parte I)”.

 

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Verdadeiro microssistema legislativo, na observação do autor, um regimento não pode inovar no tocante a normas processuais em vigor, mas sim, pode complementá-las, enfrentando imprecisões quando houver. Para Vanin, as regras internas dos tribunais são reguladoras, visão que reforça a importância de sua observância no cotidiano.