Adolescente com antecedentes é mantido sem liberdade

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ao julgarem a Apelação Cível Nº 2012.005905-5, mantiveram a sentença imposta sobre um adolescente, autor de ato infracional equivalente ao roubo.

O recurso argumentou que a sentença se refere de maneira genérica às provas que a fundamentam, sem descrever detalhadamente quais são essas provas, frustrando o princípio da individualização infracional, o que impede, de acordo com o seu entendimento, a aplicação da medida extrema, que é a privação de liberdade.

A sentença levou em conta os antecedentes do adolescente, envolvido em dois casos anteriores de roubo e um de atentado violento ao pudor (folha 47), além de já ter empreendido fuga do CIAD.

A imposição da medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente infrator, além de conter caráter ressocializador, possui a natureza sancionatória e pedagógica, com vistas a desestimular a ocorrência de fatos da mesma natureza, levando em consideração as garantias constitucionais no que concerne ao direito de proteção especial à pessoa em pleno desenvolvimento”, enfatiza o relator do processo no TJ, Dr. Guilherme Cortez, juiz convocado.

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