TJ cria polos de digitalização de processos para expandir sistema eletrônico de execução penal

O Tribunal de Justiça do RN está atuando na expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para todas as comarcas do Rio Grande do Norte. Com a meta de digitalizar todos os processos físicos de execução penal em tramitação até o dia 29 de junho, foram criados quatro polos regionais de digitalização de processos – em Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros. A iniciativa identificou um total de 9.681 processos a serem digitalizados, dos quais restavam 4.847 até o último dia 6 de junho. Para cumprir o prazo, a força-tarefa criada trabalha com uma estimativa de digitalizar 346 processos por dia útil.

A ferramenta do SEEU, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o TJ do Paraná, permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional, de forma a possibilitar um melhor acompanhamento do cumprimento das penas.

A adoção do sistema pelos tribunais do país é um dos componentes do programa Justiça Presente, iniciativa do CNJ e da Organização das Nações Unidas (ONU) para enfrentar a crise permanente do sistema prisional brasileiro, atuando sobre questões como o encarceramento excessivo, a falta de informações e estatísticas confiáveis, a perda do controle das prisões, e a falta de oportunidades para os egressos do sistema.

A etapa atual de implantação do SEEU, realizada pela própria equipe do Judiciário potiguar, consiste na limpeza e digitalização dos autos físicos e cadastro preliminar do processo da execução penal no sistema. Magistrados, servidores e estagiários participam da força-tarefa. De acordo com a Secretaria Judiciária do TJRN, a estrutura dos polos deverá ser aproveitada para o trabalho de digitalização do acervo de processos físicos da 1ª instância.

No final de junho, virá ao Rio Grande do Norte uma equipe do CNJ composta de uma magistrada e dez servidores para a segunda etapa, de cadastramento e inserção de dados da execução, para posterior certificação de utilização e funcionalidade do sistema. Eles também farão a capacitação das instituições que utilizarão o SEEU (Judiciário, Administração Penitenciária, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB).

Vantagens do sistema

Titular da Vara de Execuções Penais de Natal, o juiz Henrique Baltazar aponta que a maior vantagem do sistema é o controle do processo de execução penal, especialmente quanto ao prazo de atingimento de benefícios e cálculos de pena. “Situações que traziam muitos problemas, já que demandavam atenção constante e exigiam servidores com certa expertise matemática para manter as guias de execução penal atualizadas”, frisa o magistrado. Com o processo eletrônico também desaparece o risco de extravio de processos e há economia de horas de trabalho de servidores na busca e juntada de documentos.

O juiz Henrique Baltazar ressalta que o apenado também é beneficiado pela utilização do SEEU, pois haverá a certeza de que o juiz terá conhecimento imediato quando houver o alcance dos requisitos para benefícios prisionais, evitando atrasos. “O preso escapa do risco de ter cálculos feitos erradamente e que poderiam levá-lo a ter atrasos nas decisões judiciais que lhe beneficiariam. Por outro lado, também há vantagem para a sociedade, que também não corre o risco de concessão de benefícios não merecidos em razão de cálculos errados nas guias de execução penal”.
 

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