Federação precisa preencher requisitos para representar servidores

A falta de requisitos necessários para a regularização de uma entidade, enquanto representante sindical, levou a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN a manter a sentença de 1º Grau, a qual considerou a ilegitimidade da Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do RN (FETAM/RN) em ser parte na demanda. A entidade buscava a reintegração de um servidor aposentado voluntariamente.

A sentença foi proferida pela Vara Única da Comarca de Luis Gomes, nos autos da Ação Ordinária nº 0000060-86.2011.8.20.0120 e que, em consequência, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC/1973.

Segundo a decisão da 3ª Câmara Cível, não estão presentes os requisitos legais para a formação de uma Federação, pois não foi atendida a exigência de “quorum”, entendido como maioria absoluta de um grupo, nem está apontada a quantidade mínima de cinco entidades sindicais. O voto também aponta que a federação sindical não possui legitimidade para postular em próprio nome, como substituto processual, interesse de sindicalizados que são associados ou membros de sindicato e não seus.

As falhas na constituição da Federação recorrente enquadram-se na modalidade de vícios insanáveis, de modo que não poderiam ser legalmente convalidados por intermédio da Ata da Assembleia Geral de Ratificação da Fundação da Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte – FETAM, realizada em 28/06/2007, na qual participaram diversos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado do Rio Grande do Norte”, explica a relatoria do voto.

A Federação buscava, dentre outros pontos, sustentar o argumento de que a matéria discutida nos presentes autos, – reintegração de servidor público em caso de aposentadoria voluntária -, é objeto de Repercussão Geral nos autos do RE nº 655.283-DF, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual entende que o feito deve ser sobrestado até o seu julgamento. O que não foi compartilhado no órgão julgador.

No Tema nº 606 do Supremo Tribunal Federal, originado do reconhecimento da repercussão geral na questão debatida no RE nº 655.283, não houve, até o momento, determinação judicial de sobrestamento dos feitos pendentes, seja na forma do disposto no artigo 543-B, do CPC/1973, seja nos termos do artigo 1.037 do CPC/2015”, esclarece o relator, desembargador Amílcar Maia.

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