Decisão determina criação de Comissão Técnica para avaliação de pena

Decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve sentença dada pela 3ª Vara de Pau dos Ferros, para determinar ao Estado a implantação da Comissão Técnica de Classificação Provisória no Complexo Penal de Pau dos Ferros, composta nos termos do artigo 7º da Lei 7.210/84, a qual permitirá que o direito de individualização da pena seja efetivamente garantido. Julgamento que impõe a imediata correção da omissão da administração quanto a essa implantação, com base, também, nos artigos 5º, inciso XLVII, e 129 da Constituição Federal.

Segundo o órgão julgador no TJRN, ao manter a sentença, por mais que não seja obrigatória a apresentação de parecer da Comissão para fundamentar objetivamente a decisão acerca da progressão ou regressão, “é inegável a sua importância” nas hipóteses em que o juiz entenda pertinente.

Fato que é reforçado pela própria norma contida no artigo 7º da Lei n. 7.210/84, que prevê a existência de uma Comissão Técnica de Classificação para cada estabelecimento penal, a qual não sofreu alterações com a Lei nº 10.792/2003.

Os julgamentos, desta forma, acataram as alegações do Ministério Público, o qual ressalta que a existência da Comissão permitirá efetivamente que os apenados possam ser avaliados considerando suas peculiaridades, o que tornará a execução penal mais harmônica com o texto constitucional.

A determinação, segundo o Judiciário, recai sobre a importância de reconhecer a importância de outros conhecimentos, de outras ciências, como auxiliares do Direito no acompanhamento do processo social de cumprimento de pena.

(Apelação Cível nº 2018.010746-4)

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