Câmara Criminal suspende processo sobre sonegação fiscal até julgamento de ação no 1º Grau

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN determinaram, pela primeira vez, o sobrestamento de uma ação penal, que envolve a suposta prática de sonegação fiscal. O processo ficará suspenso até o julgamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0838146-87.2017.8.20.5001 ou até o decurso do prazo de um ano da publicação do acórdão da Câmara.

O julgamento se relaciona a uma sentença originária da 16ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que condenou Erivaldo de Andrade Motarrayos Júnior à pena de três anos e quatro meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90 – suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório - combinado ao artigo 71 do Código Penal.

Nas razões recursais da Apelação Criminal, a defesa requereu a anulação da sentença criminal até o desfecho da Ação Anulatória de Débito Fiscal e, subsidiariamente, a absolvição do réu.

Diante de atos que ainda precisam ser realizados em primeira instância, a Câmara Criminal determinou o sobrestamento da Apelação Criminal, à unanimidade de votos. “É inédita essa apreciação na Câmara e, pasmem, há um ato judicial que precisa ser definido há cerca de dois anos”, destaca a relatoria do recurso.

De acordo com o órgão julgador, é preciso verificar que o extrato fiscal é um documento produzido unilateralmente pelo Fisco estadual, a partir do cruzamento das informações coletadas pelo contribuinte e pela administradora de cartões.

“Não é o caso de determinar a irregularidade dessa confrontação de informações, mas apontar que o procedimento administrativo fiscal não acostou as informações enviadas pela administradora de cartões, mas tão somente a GIM, o que fragiliza a prova”, destaca o voto da relatoria, acompanhado à unanimidade.

O desembargador Glauber Rêgo ressaltou que o compartilhamento das informações do Fisco ao Ministério Público, realizada diretamente e sem necessidade de autorização judicial, não evidencia qualquer nulidade, visto que decorre de obrigação legal de prestar tais informações aos órgãos de persecução penal. Tal possibilidade encontra-se sob repercussão geral conhecida no Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a validade do compartilhamento até o julgamento da matéria.

“Assim sendo, verifico, da análise dos autos, que o extrato fiscal que reconhece a supressão tributária revela apenas a conclusão do procedimento de verificação e confrontação realizado pela administração tributária, sem no entanto apontar os meios a que chegou a conclusão do ilícito, ou seja, sem colacionar as informações enviadas pela administradora dos cartões, de modo que o documento produzido a partir da confrontação de informações é tido como unilateral”, esclarece.

(Apelação Criminal n° 2019.000071-6)

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