Debates sobre meio ambiente, novas tecnologias e Direito cibernético marcam Encontro Regional Esmarn

O 1º Encontro Esmarn Oeste, realizado na última quinta-feira (25), no Fórum Silveira Martins, em Mossoró, teve como tema de sua primeira mesa de debates o “Meio ambiente e desenvolvimento econômico, responsabilidade e proteção ambiental, dilemas atuais”, tendo como expositor o advogado Alfredo Rangel, professor doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

De início, o advogado explanou sobre a perspectiva do consumo, na ótica dos microssistemas jurídicos e protetivos, com apresentação de gráficos e dados sobre a diminuição da biodiversidade, aumento da temperatura na superfície da terra, consumo de veículos automotores e pescas predatórias como indicadores de degradação ambiental.

De acordo com os levantamentos apresentados, Alfredo Rangel afirma que precisaríamos de 1,6 planetas Terras para processar a poluição, o que exige uma postura de mudança da sociedade; esse seria o contexto em que o Direito se encontra, e onde se desenvolve a partir de outro tipo de constituição, a ambiental. Parte do ordenamento jurídico diz que devemos diminuir produção e consumo, o que faz surgir o desenvolvimento sustentável, capaz de atender as necessidades das gerações atuais e garantir as das futuras gerações.

Esse ordenamento se baseia em um tripé: desenvolvimento ambiental, preservação ambiental e crescimento econômico”, explicou Rangel, destacando que o cenário atual aumenta a responsabilidade por dano ambiental, cabendo ao Poder Judiciário aplicar as leis com mais rigor.

O debate foi conduzido pelo diretor da Esmarn, desembargador Saraiva Sobrinho, e também teve a participação do juiz Francisco Seráphico Coutinho e do servidor judiciário Júlio Thalles.

O servidor Júlio Thalles citou o caso de Brumadinho e pontuou casos locais como a carcinicultura e as instalações dos foodtrucks em regiões não edificadas. Além disso, o magistrado Seráphico Coutinho acrescentou sobre a importância do Decreto Federal que estabelece processos administrativos diferenciados, como a conversão da multa do Ibama.

Novas tecnologias e Direito cibernético

Em seguida, o evento trouxe em debate uma mesa abordando as “Novas tecnologias e Direito cibernético: impacto nas relações sociais e de consumo na sociedade contemporânea.” O tema foi explanado pela professora pós-doutora em Direito e PhD em “Communication & Information” pelo Tennessee (EUA), Adriana Carla Oliveira, servidora do Tribunal de Justiça.

A palestrante iniciou as discussões explicando os impactos da Revolução Tecnológica (desde os anos 1960, até sua massiva expressão a partir dos anos 1970) em nossos hábitos de consumo e de produção de informação.

O nosso conhecimento é um bem intelectual, portanto um bem público. Como tutelar essas relações, sob o ponto de vista da transparência e acesso à informação? É nesse contexto que surge o Direito Digital para tratar das violações cibernéticas, que podem incorrer em crimes contra a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação, previstos no código penal”, afirma a Adriana Carla Oliveira.

E ela continua: “o Direito cibernético não deve ser visto como uma área do Direito, mas sim como um novo vetor para outras áreas, como o Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Internacional, que aparecem para normatizar questões envolvendo a propriedade intelectual, como por exemplo, o consumo de músicas que não estão liberadas na rede virtual”.

Dados estatísticos apresentados pela professora mostram que 75% das violações que ocorrem nos crimes cibernéticos acontecem nos primeiros minutos de seu acesso, como, por exemplo, os aplicativos de bancos. E acrescenta: “se gasta em media R$ 4 milhões para prover a guarda e o tratamento de dados institucionalmente, e 10% desse valor para combater as violações cibernéticas. Um problema crescente diante da grande quantidade de dados nas instituições públicas e privadas”, conclui.

* Com informações da Escola da Magistratura

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