Após acordo, Município de Mossoró reconhece nomeações de aprovados em concursos da Saúde

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do RN mediou acordo entre o Município de Mossoró e autores de ações envolvendo a nomeação de aprovados em concursos públicos realizado pela Secretaria de Saúde do Município nos anos de 2007 e 2010, por meio dos Editais 001/2007 e 01/2010 SEARH-SMS. Como resultado, o Município reconheceu a legitimidade das nomeações dos servidores que vinham ocupando os cargos desde 2010 por decisões liminares da Justiça Estadual. Os beneficiários devem agora buscar o Município para regularizar sua situação.

O acordo contemplou as ações individuais que se encontram tramitando em 1ª e 2ª instâncias para os autores que tenham sido nomeados por decisão judicial e estão em exercício no cargo para o qual prestaram concurso. Também foram beneficiadas pelos efeitos do acordo as partes cujos processos já estavam arquivados e cuja obrigação de efetivação no cargo ainda não havia sido cumprida.

“Com a realização do acordo, foram legitimadas as nomeações dos servidores que ocupavam os cargos por decisões liminares garantindo segurança jurídica para as partes. Outro benefício da decisão em definitivo é permitir ao Município organizar as contas no que diz respeito ao limite de responsabilidade fiscal uma vez que, a partir de agora, poderão incluir as despesas com esses servidores nos seus cálculos”, ressalta a coordenadora do Nupemec, servidora Elanne Canuto.

Alcance

“Essa resolutividade leva em conta os processos incluídos no termo e todas as ações similares cujas partes anuírem com as cláusulas do acordo podendo alcançar 234 demandas da mesma natureza”, explica Elanne Canuto.

O advogado Tales Diogo Morais, representante de 13 aprovados no concurso de 2010, ressalta que “é importante ver que o Judiciário do Rio Grande do Norte tenta aperfeiçoar seus mecanismos de celeridade dos julgamentos, sendo a conciliação uma forma de diminuir a alta litigiosidade e do acervo de processos”.

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