Suposta inexistência de vaga não impede promoção vertical

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconheceram o direito de uma professora de ser beneficiada com uma promoção vertical. A decisão em segunda instância, após julgamento da Apelação Cível n° 2011.011187-1, reformou, desta forma, a sentença inicial.

A professora alegou, entre outros pontos, que, desde 2002, ingressou com o processo administrativo para a promoção vertical e, até hoje, não obteve resposta da Administração Pública. Argumenta que no processo administrativo, juntado aos autos, estão presentes todos os requisitos para a sua promoção.

Argumento aceito pela Corte de Justiça, a qual ressaltou que, no momento do requerimento encontrava-se em vigência a Lei Complementar Estadual n° 49/1986, com as previsões posteriores promovidas pela Lei Complementar Estadual n° 126/1994 e pela Lei Complementar Estadual n° 159/1998 que, em seu artigo 105, define que o professor da rede estadual terá direito à promoção vertical à classe imediatamente superior, desde que preencha os requisitos necessários.

Os desembargadores também destacaram que para a concessão do pedido é necessária a comprovação do requisito previsto no artigo 44 da Lei Complementar Estadual n° 126/94: a existência de vaga. A não observação disso fere o princípio da legalidade previsto no artigo 37, da Constituição Federal, bem como o instituto jurídico da promoção.

No entanto, mesmo que a promoção esteja condicionada à existência de vaga, o servidor não pode, diante do preenchimentos dos demais requisitos, ver seu direito tolhido, fato este que, sem dúvida, se adequa ao artigo 333, do Código de Processo Civil.
 

Notícias Relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça 7 de Setembro, S/N, Natal/RN, 59025-300 - (84) 3616-6200