Justiça decreta extinção de fundação que prestava serviços assistenciais por falta de atividade

O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 12ª Vara Cível de Natal, declarou a extinção da fundação Centro de Apoio Social e Educação Integrada (Casei), que prestava atividades assistenciais na área de Educação Infantil na Capital do Estado até o ano de 2009 e que estava inativa desde então.

Com isso, ele determinou a averbação da decisão à margem do registro dos atos constitutivos da entidade perante o 2º Ofício de Notas de Natal, bem como a arrecadação e a incorporação de seus bens e recursos, caso existentes, para outra entidade que tenha o mesmo objeto, a realizar-se em cumprimento de sentença perante aquele Juízo.

Assim, determinou cientificação da extinção da fundação à Receita Federal, ao INSS, à Secretaria Estadual de Tributação, Secretaria Municipal de Tributação de Natal e da Caixa Econômica Federal, por sua Superintendência Regional do Rio Grande do Norte, conforme requerido pelo Ministério Público Estadual.

O caso

O Ministério Público, por sua promotoria de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal e Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social da Comarca de Natal, ajuizou Ação Civil Pública de Extinção de Fundação contra o Centro de Apoio Social e Educação Integrada.

Denunciou que a entidade é pessoa jurídica constituída mediante escritura pública no 2º Ofício de Notas da Capital, cuja última sede localizava-se em residência onde se situa uma escola pública. Afirmou ter sido constatada sua inatividade desde 2009, conforme declarações da sua própria representante legal e que esta afirmou não ter interesse em reativar suas atividades.

Revelia

Na sentença, o magistrado Marco Antônio Mendes Ribeiro salientou que, apesar de devidamente citado para contestar, o Casei permaneceu silente, reputando-se, assim, verdadeiros os fatos alegados pelo MP em sua petição inicial, o que também pareceu evidente por documento anexado aos autos, quando a própria representante legal da Fundação é expressa quanto à sua falta de intenção em reativar as atividades da entidade.

Para o julgador, o não comparecimento do Casei ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Entretanto, considerou, pela documentação contida nos autos, especialmente dos diversos atos constitutivos e seus aditivos, que constituíam fins da fundação o de prestação de serviços à criança e ao adolescente na área de Educação Infantil. “Restou demonstrado o desvirtuamento das finalidades institucionais da fundação demandada pela sua inatividade”, comentou.

E decidiu: “Em decorrência da revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato, acata-se, ainda, as afirmações atinentes à inatividade da fundação, diante da não formação de conselho diretivo, bem como da inexistência de sede, implicando, enfim, acolhimento da pretensão contida na inicial”.

(Processo nº 0815603-95.2014.8.20.5001 - PJe)

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