Comarca de Jucurutu destina recursos decorrentes de penas pecuniárias para compra de instrumentos musicais

O juiz Mark Clark Santiago, titular da Comarca de Jucurutu, confirmou, na manhã desta quarta-feira, 19, mais um repasse de recursos, originários de transações penais, os quais serão destinados para a compra de instrumentos musicais para a banda ‘Escoteiros de Jucurutu’.

Penas pecuniárias é um tipo de penalidade que consiste em multas aplicadas, pela Justiça, em substituição à prisão nos casos de delitos de menor gravidade e o apoio financeiro é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 154, que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos. Norma que vem sendo praticada pelas unidades do judiciário potiguar.

“Essa ação visa a valorização de entidades sociais voltadas à educação de jovens, além de valorizar a cultura da nossa cidade”, destacou o magistrado.

Segundo a unidade, também serão liberados, em breve, mais recursos para outros projetos sociais, que estão em fase de análise técnica. “Como também será lançado novo edital para a apresentação de outros projetos sociais, com enfoque em ações de segurança pública”, completa.

Conforme a resolução, cada juízo de execução de pena ou medida alternativa de prestação pecuniária ficou incumbido de abrir conta corrente em instituição financeira estadual ou federal exclusiva para o depósito das multas e a movimentação dessa conta só pode ocorrer mediante alvará assinado pelos juízes.

A verba, quando não destinada à vítima ou a seus dependentes, deve ser, preferencialmente, repassada a entidade com finalidade social, previamente conveniada ao juízo responsável, ou aplicada em atividades relevantes para a segurança pública, a educação e a saúde.

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