Demanda sobre acessibilidade volta a julgamento

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, deram provimento a um recurso do Ministério Público (Apelação Cível n° 2012.006617-7), relacionado à colocação de rampas de acessibilidade na escola municipal Nossa Senhora da Apresentação, em Natal.

A decisão reformou a sentença inicial e determinou o retorno dos autos à 1ª instância, assegurando o regular prosseguimento da demanda.

O MP afirmou que o principal argumento da sentença recorrida para indeferir a petição inicial da ação de execução pautou-se na alegação de que não existiria comprovação da previsão orçamentária do Município de Natal para cumprir as obrigações no título executivo, contudo no momento da celebração do Termo de Ajustamento com o MP, havia previsão de recursos para a reforma das escolas públicas municipais tanto no Plano Plurianual, quanto na Lei Orçamentária do Município.

Destacou que o Município de Natal editou a Lei Municipal n° 4.090/92, que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e do uso público, prevendo o prazo de 5 (cinco) anos para adaptações nas construções já existentes.

Ressaltou que "embora exista todo esse arcabouço legal, inclusive, lei da Câmara de Vereadores de Natal/RN regulando o tema, o Município não implementou as adaptações até a presente data, encontrando-se em absoluto descumprimento para com a sociedade.

Assim, é fundamental entender que o TAC, firmado no ano de 2006, reveste-se de total validade e legalidade, uma vez que se deu no exercício financeiro do referido ano, o qual tinha como estipulações legais a realização de acessibilidade as pessoas com deficiência.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200