TJRN inaugura Cejusc Fiscal que irá funcionar na Secretaria de Tributação de Natal

Com a assinatura de um convênio de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça e o Município de Natal, foi efetiva a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) na sede da Secretaria Municipal de Tributação, nesta quinta-feira (30). O ato inaugural ocorreu no Gabinete da Presidência do TJRN. "Vamos desjudicializar muitas questões entre contribuintes e a Prefeitura de Natal, com benefício para ambos. Para o Judiciário, isso significa menos processos, mais celeridade nos já existentes. Ou seja, Justiça mais célere e com diminuição de conflitos", disse o presidente do TJ potiguar, desembargador Expedito Ferreira.

"Com este Convênio de Cooperação Técnica, estamos implantando um Centro Judiciário de Solução de Conflitos, o Cejusc Fiscal Municipal, para diminuir o estoque de processos de execução fiscal", frisou o presidente do Tribunal. O Cejusc inaugurado faz parte do programa Gestão Fiscal Efetiva, implementado pelo Tribunal de Justiça desde 2017. Desta maneira, o Poder Judiciário passa a participar da cobrança dos débitos municipais.

Para a juíza Virgínia Rego, coordenadora do Cejusc Natal, esta é uma ação importante, pois “se a pessoa parcelar o débito evita uma ação judicial, o contribuinte deixa de ter os bens penhorados e deixa de ter uma ação na Justiça.” O município passa também a ter uma recuperação mais rápida do seu crédito.

Entre os presentes, a solenidade contou com a participação dos desembargadores Claudio Santos, diretor da Escola da Magistratura, e Cornélio Alves, presidente do Núcleo Permanente de Métodos de Mediação e Conciliação do TJRN; do procurador geral do Município, Carlos Castim; da chefe da Procuradoria Fiscal de Natal, Priscila Pessoa, e do secretário de Tributação Ludenilson Lopes.

Segundo o secretário de Tributação, “trata-se de mais um canal de comunicação com o contribuinte, buscando a regularização de seus créditos tributários perante a Fazenda Municipal, ele é de suma importância, porque é mais uma oportunidade que se cria, antes de se tomar as medidas mais enérgicas, aquelas que vêm causar maiores danos ao contribuinte”, destacou Ludenilson.

Priscila Pessoa ressalta ainda que para o contribuinte o pior é deixar isto acontecer e ao final ter o seu imóvel leiloado.

O novo Cejusc permite a oportunidade para que o contribuinte parcele seus débitos. O procurador geral do Município destaca a inciativa: “É muito importante essa iniciativa do Tribunal, primeiro porque a conciliação hoje se mostra uma das medidas mais eficazes da efetivação da prestação jurisdicional, então, a partir do momento em que a Justiça abre mecanismos, cria mecanismos junto com a prefeitura de Natal para facilitar a quitação”.

 

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