Esmarn realiza curso sobre fiscalização de contratos de compras e serviços na Administração Pública

As frequentes execuções de contratos para compras de produtos ou prestações de serviços destinados ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) demandam constantes atualizações dos servidores para exercerem suas práticas diárias. Pensando nisso, a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) realiza, até hoje (20), o curso “Como fiscalizar contratos de compras e serviços na Administração Pública”, ministrado pela Zenite Informação e Consultoria, e destinado aos fiscais e servidores dos setores de compras do Poder Judiciário potiguar.

A capacitação traz uma abordagem acerca da administração pública em geral e, especialmente, da administração do TJRN no que diz respeito à gestão e à fiscalização dos seus contratos de compras e serviços. Segundo o professor e procurador do estado do Paraná, José Anacleto Abduch Santos, “o curso é relevantíssimo, principalmente, no que diz respeito aos assuntos que o fiscal e o gestor têm de conhecer para não cometer erros ou ilegalidades que podem gerar a responsabilização pessoal ou o não cumprimento das atribuições que a Constituição e a lei lhe designam”.

“Se houver falha na execução de um contrato, ela pode repercutir na prestação de serviços jurisdicionais que competem ao Tribunal. Portanto, bem gerir, bem formar e bem controlar a execução dos contratos é uma das tarefas mais relevantes e mais complexas que um servidor do Tribunal pode assumir”, ressalta o procurador José Anacleto Abduch Santos.

Experiências

O docente explica que os assuntos apresentados envolvem, principalmente, todo processo da contratação de compras e de serviços que o TJRN necessita, desde o planejamento da licitação, tarefas de gerenciamento de risco, até as alterações e renovações contratuais, prorrogações, revisões, reajustes, repactuações e recebimentos provisórios e definitivos.

“O fiscal e o gestor não devem apenas conhecer a atribuição de controlar a execução dos contratos; é preciso que eles saibam como o contrato é formado, quais as necessidades do requisitante, quais as necessidades do próprio Tribunal, como se dá a configuração e quais as etapas que antecedem a formação do contrato”, afirma.

Fiscal dos contratos de Fornecimento de Refeições para o Tribunal de Júri e de Prestação de Serviços de Dedetização para os Prédios do TJRN, o servidor Bernardo Cavalcante avalia que o curso vem lhe proporcionando os conhecimentos jurídicos necessários de como colocar em prática a atuação correta de que o Judiciário necessita.

“O curso apresenta, desde o início, como fazer uma contratação, desde o planejamento, como verificar as necessidades do serviço, depois passando pela parte da elaboração dos termos de referência, formas de licitações, como contratar uma empresa, até chegar na assinatura do contrato”, destaca.

Bernardo Cavalcante ainda afirma que, após todo planejamento, forma de contratação e finalização do contrato, entra sua função como fiscal: “ficamos sabendo de todo o trâmite, do início até a sua assinatura. Então, o curso passa o conhecimento não só de como ser fiscal, mas também de como é feito para chegar a um contrato, seu processo legal e administrativo”.

Segundo a mestra em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC-PR e também professora da capacitação, Solange Afonso de Lima, as três fases no processo de contratação pública (planejamento, licitação e contratos) sempre demandam uma atenção maior por parte do fiscal. Na fase contratual, por exemplo, é importante que ele tenha um maior preparo, porque representa o Tribunal de Justiça naquela relação.

“Se ele souber como conduzir essa relação, os frutos serão muito bons; enquanto isso, o fiscal que não tem essa capacitação, devido a falta de preparo, vai ter muito mais dificuldades de interpretar a legislação e de saber o que pode ou não fazer. Então, com o curso, ele terá condições de fazer um melhor trabalho e ter melhores frutos para o Tribunal”, completa a docente.

* Com informações da Escola da Magistratura

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