Presidente fala sobre Mandado de Segurança no STF

A presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargadora Judite Nunes, concedeu entrevista esta manhã para assessoria de imprensa da instituição e falou sobre o Mandado de Segurança que o TJ impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal, objetivando o repasse do duodécimo orçamentário do Judiciário pelo Governo Estadual.
Confira a entrevista.


O que significa a impetração deste Mandado de Segurança junto ao STF?

Desembargadora Judite: Significa o cumprimento de minhas responsabilidades. Não fiz nada mais do que minha obrigação. O Judiciário, como Poder independente, tem um orçamento, aprovado pela Assembleia Legislativa, e se programa para efetuar seus gastos dentro deste orçamento. No momento em que o repasse não é integral, o Tribunal deixa de cumprir suas obrigações, deixa de pagar os seus contratos, de efetuar o pagamento da folha de pessoal. Sem receber o valor que lhe é devido o Judiciário para. A Justiça não funciona. As audiências deixam de ser realizadas. Os processos deixam de ser julgados. Os Juizados Especiais, que atendem milhares de demandas diariamente em todo o Estado, ficam prejudicados. Nós temos despesas diárias para manter o Judiciário em funcionamento . É nossa obrigação e responsabilidade.


O Judiciário é sustentado pelo Executivo, como noticiaram alguns meios de comunicação?

Desembargadora Judite Nunes: Esta é uma visão totalmente distorcida. O Executivo arrecada, mas os valores são do Estado e o orçamento é exatamente o instrumento que diz quanto deve ser destinado a cada Poder. Assim, o Executivo, ao arrecadar, repassa a parte dos demais Poderes para que estes administrem os seus próprios recursos.

É semelhante ao que ocorre quando a União arrecada impostos e repassa aos Estados através do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ou quando esses arrecadam e repassam aos Municípios. Nem por isso se diz que a União sustenta os Estados ou os Estados sustentam os Municípios. Muito menos se espera e sequer se cogita que os entes arrecadadores deixem de repassar os respectivos recursos.


E há desequilíbrio financeiro nas contas do Estado?

Desembargadora Judite: Não posso falar pelos demais Poderes. Só posso dizer que, de nossa parte, temos administrado os nossos recursos com absoluto equilíbrio e responsabilidade. Já havia dito em outras oportunidades que o Tribunal de Justiça não gasta um centavo além do seu orçamento. Aliás, durante todo o ano gastamos menos do que temos direito. Conseguimos, com muito esforço, economia e controle financeiro o equilíbrio orçamentário do Judiciário. E para isso, tivemos até mesmo que tomar algumas medidas duras para conseguir tal equilíbrio, mas não podemos abdicar de nossa autonomia constitucional em definir os nossos gastos, desde que dentro da disponibilidade orçamentária.


E quanto às dificuldades alegadas pelo Executivo, são elas decorrentes de gastos do Judiciário?

Desembargadora Judite: Não aceito a insinuação de que o Judiciário é o responsável pelas dificuldades financeiras do Estado. Desde o início de minha administração tenho feito enormes economias, algo em torno de R$ 46 milhões, o que representa muito diante do nosso orçamento. Durante todo o primeiro semestre do ano, pedimos repasses sempre inferiores às nossas dotações. E também não podemos negar que sofremos vários desgastes para alcançar essa economia. Todos sabem da falta de juízes e servidores no Estado e passei toda a minha gestão sem abrir os respectivos concursos, não obstante orientação do CNJ neste sentido. Contribuição maior não poderia existir. Os jurisdicionados, principalmente do interior do Estado, continuam reclamando da falta de juízes, da demora dos processos e isto é decorrência direta dos cortes de gastos que infelizmente tivemos que fazer.


Ontem (24) uma autoridade do Governo questionou, em uma entrevista, os gastos com diárias no Tribunal de Justiça. O que a senhora tem a dizer sobre isto?

Desembargadora Judite: Não li a matéria, mas lamento que algumas pessoas tentem brincar com os números. Nossos gastos com diárias vêm caindo consideravelmente, apesar da deficiência de juízes e servidores nas comarcas do interior que nos obriga a deslocar, todos os dias, pessoas para desenvolver suas atividades nestas comarcas. Basta olhar no nosso Portal da Transparência para ver que em 2009 se gastou aproximadamente R$1,6 milhão com diárias; em 2010 se gastou R$1,3 milhão; em 2011 o gasto foi de R$1,1 milhão. Este ano estamos com R$ 970 mil. Os números falam por si e estão disponíveis para quem quiser examinar, sem necessidade de deturpações.


Por que o Tribunal teve que acionar o STF?

Desembargadora Judite: É que no mês passado a situação ganhou ares de dramaticidade quando o Executivo chegou a se negar a repassar até mesmo o valor integral da folha de pagamento. Tais valores só foram repassados 13 minutos antes do fechamento do banco e após longas reuniões, de tal forma que por muito pouco nossos servidores e juízes não deixaram de receber suas remunerações. Não é correto. Não é admissível. Se não gastamos um centavo a mais e, pelo contrário, nossas despesas são inferiores às previstas no orçamento, por que vamos deixar de pagar nossa folha? E sequer fomos previamente avisados, só tomando conhecimento três horas antes do final do prazo.


O que a senhora tem a dizer sobre a alegação do Executivo de queda na arrecadação?

Desembargadora Judite: Este é um fato controvertido e que não nos foi demonstrado de maneira clara. Sei que existem dificuldades, mas não sabemos ao certo o tamanho nem os motivos. Fala-se na queda do FPE, mas pelos dados que nossos técnicos extraíram do Portal da Transparência do próprio Executivo o FPE de janeiro a setembro subiu, em relação ao mesmo período do ano anterior, aproximadamente 4,3%. E o ICMS subiu quase 13%. Os Royalties já superaram, até este mês, toda a arrecadação do ano anterior. Já o IPVA, assim como o ICMS, tiveram excesso de arrecadação que, inclusive, foram objeto de abertura de crédito suplementar pelo Executivo. Basta olhar o Diário Oficial dos últimos 30 dias para ver que foram nove decretos abrindo crédito suplementar no total de quase 34 milhões de reais somente por excesso de arrecadação. Portanto, os números que dispomos sequer deixam clara a alegada queda de arrecadação, muito menos que tal ocorre ao ponto de prejudicar os repasses constitucionais do Judiciário.


Mas o Judiciário poderia contribuir de alguma forma com o Executivo?

Desembargadora Judite: Não nos negamos nem a discutir nem a cooperar. Aliás, já estamos cooperando. Mas acho que as coisas precisam ser postas e discutidas de maneira clara e sem afronta à autonomia dos Poderes. No que diz respeito à tentativa de colocar culpa no Judiciário pelas mazelas do Estado, não aceito. Temos os nossos defeitos e o que mais fiz na Presidência do TJ foi enfrentá-los sem receio, sem hesitações.


Tem se afirmado que o orçamento do Judiciário é elevado. Isto é verdade?

Desembargadora Judite: Diferentemente do que se tenta propagar, o orçamento do Judiciário é pequeno em relação ao do Estado, representando pouco mais de 7%. E os nossos repasses não são significativos como se tenta afirmar. Estamos falando de diferença de repasses de R$10 milhões mensais quando as receitas do Estado este ano, até agora, já chegaram a aproximadamente 7 bilhões. Somente a título de exemplo, R$10 milhões é o valor que o Executivo este mês destinou, fora o que já tinha, para gastar com propaganda. Acho que está havendo uma completa distorção da realidade dos fatos. Aqueles que seguem nesta linha - procurando o caminho fácil de atribuir culpa ao Judiciário pelo desequilíbrio financeiro que não ocasionamos - muitas vezes se aproveitando de desgastes que recentemente tivemos perante a opinião pública, estão praticando um ato de extrema irresponsabilidade para com a sociedade, para com os Poderes constituídos e para com o próprio Estado.


A Ação proposta pelo Judiciário interrompe a harmonia entre os Poderes?

Desembargadora Judite: Absolutamente não. A harmonia, assim como a independência, é um princípio e uma obrigação constitucional e está acima das pessoas. Aguardo o resultado da demanda judicial de forma muito serena. A ação foi proposta para que o Supremo defina a situação e o fará quando julgar o mérito do Mandado de Segurança. Já a liminar pedida deve definir apenas uma situação provisória, que deve ser observada em um primeiro momento. Em qualquer caso, e independentemente do curso da ação, seguem as responsabilidades de ambos os lados e o necessário relacionamento e respeito institucional. É esta a minha postura e acredito também ser a da Governadora. O Judiciário, como sempre, continua se propondo a discutir e encontrar soluções para qualquer problema que possa existir.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200