Pleno do TJRN aprova enunciados de mais duas súmulas

O Tribunal Pleno, reunido na Sessão Ordinária do dia 06 de junho, aprovou os enunciados de duas Súmulas que tratam de matéria de competência para julgamento de execução individual fundada em título judicial coletivo ilíquido e do direito de servidor público do Executivo receber a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior – GTNS, em percentuais de 100 e 80 por cento.

A Súmula nº 03 disciplina que compete às Varas da Justiça Comum e não aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, processar e julgar a execução individual fundada em título judicial coletivo ilíquido, ainda que o valor da execução não ultrapasse a alçada normativa dos Juizados, uma vez necessária, em tais casos, a realização de perícia contábil.

O que motivou a edição desta Súmula foram os seguintes precedentes: Conflito de Competência nº 2017.009113-7, julgado em 04 de outubro de 2017; Conflito de Competência nº 2017.013520-2, julgado em 24 de janeiro de 2018; Conflito de Competência nº 2017.011493-0, julgado em 18 de abril de 2018.

Já a Súmula nº 04 prevê que os servidores públicos do Poder Executivo, integrantes da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte, possuem direito ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior – GTNS, em valor fixo correspondente a 100 e 80 por cento, respectivamente, do vencimento básico vigente em setembro de 2001.

Tal disposição é prevista na Lei Complementar 203/01, sendo, a partir de mencionada data, a referida vantagem transformada em parcela pecuniária nominalmente identificada, até o advento de sua extinção, ocorrida com a entrada em vigor da Lei 432/10.

Esta Súmula teve por precedentes os seguintes julgados: Apelação Cível nº 2016.004665-8, julgado em 25 de outubro de 2016; Apelação Cível nº 2017.014808-9, julgado em 20 de fevereiro de 2018; Remessa Necessária nº 2015.004670-3, julgado em 24 de abril de 2018.

Ambas as súmulas trazem interpretação pacífica adotada pelo Tribunal de Justiça do RN a respeito desses temas específicos e devem promover a uniformidade nas decisões judiciais nesses assuntos.


 

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