TJRN rejeita trancamento de ação penal requerido por empresário do ramo de fast food

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN ressaltaram, mais uma vez, que é cabível a ação constitucional de 'Habeas Corpus', com o objetivo de pedir o trancamento de uma ação penal, ainda que ausente o encarceramento provisório de um acusado, uma vez que a persecução criminal, por si, gera coação física à liberdade do indivíduo. Contudo, o órgão julgador destacou que o chamado 'remédio judicial' só é adequado, nesses casos, quando demonstrada a ausência de justa causa para o seu prosseguimento, estando patente a improcedência da acusação, já que não é possível, nesta via de exceção, a dilação probatória ou produção de elementos de prova.

A decisão se refere ao Habeas Corpus nº 0802946-50.2018.8.20.0000, movido pela defesa de um empresário do setor de 'fast food' em Natal, o qual foi denunciado pela suposta prática do crime capitulado no artigo 1º, incisos II e IV da Lei nº 8.137/90, combinado aos artigos 69 e 71, ambos do Código Penal, uma vez que, supostamente, durante o período de abril de 2008 a outubro de 2009, na condição de sócio e gestor da empresa, teria comercializado mercadoria desacompanhada de notas fiscais ou documentação fiscal, fraudando a fiscalização tributária e suprimindo o pagamento do ICMS.

A defesa sustentou, dentre outros pontos, que fosse determinado o trancamento da ação penal nº 0106077-08.2017.8.20.0001, em trâmite perante a 15ª Vara Criminal de Natal, já que não teria sido “apontado qualquer elemento de prova, sequer indiciário, que indique a presença de elemento que apontasse um mínimo de intenção ou mesmo conhecimento”, Por parte do empresário, também foi enfatizado que a denúncia não apontaria “nada de concreto como prova (pericial, documental etc.) da utilização de um “meio fraudulento” (circunstância elementar)”.

Para o órgão julgador do TJRN estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois houve a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, tendo o órgão acusador delimitado a conduta do réu de forma clara e apta a justificar o regular processo e o exercício da ampla defesa.

A Câmara ainda ressaltou que não é cabível a valoração das provas quando do juízo de admissibilidade da denúncia realizado pelo juiz de primeiro grau, devendo essa limitar-se ao recebimento da peça de acusação, caso não vislumbrada hipótese de rejeição prevista no artigo 395 do CPP, para que, após a instrução processual, possa se concluir pela responsabilidade penal ou não do acusado.
 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça 7 de Setembro, S/N, Natal/RN, 59025-300 - (84) 3616-6200