Justiça suspende cobranças aplicadas a empresa de energia eólica

A juíza Maria Nivalda Neco Torquato Lopes, da Vara Cível da Comarca de João Câmara, declarou a anulação de um Auto de Infração de 2015, mantendo decisão de antecipação de tutela que determinou a suspensão das cobranças contidas no Auto de Infração, quando determinou que o Município se abstenha de inscrever o nome da empresa Santa Clara I Energias Renováveis Ltda. na Dívida Ativa do Município, nos órgãos de proteção ao crédito e ou cartórios de protesto.

Por outro lado, na mesma sentença, a magistrada não reconheceu da inconstitucionalidade suscitada pela empresa na Lei nº 355/2010. o reconhecimento era um dos pedidos que a empresa fez quando ajuizou a Ação de Nulidade de Auto de Infração de Débito Fiscal contra o Município de Parazinho.

Na ação, a empresa alegou que após obter da Aneel autorização para Operação Comercial de Parque Eólico, no dia 31 de março de 2014, conforme Diário Oficial da União, ao requerer alvará de funcionamento das suas atividades, foi surpreendido com o encaminhamento por parte da Secretaria Municipal de três DAM's, com a cobrança de três taxas, totalizando o montante de R$ 45 mil, referente aos alvarás de funcionamento dos anos de 2012, 2013 e 2014.

Assegurou que as cobranças referentes aos anos de 2012 e 2013 são indevidas, ferindo direito líquido e certo, haja vista que nos referidos anos sequer havia iniciado suas atividades. Relatou que os valores das taxas foram majorados através da Lei nº 355/2010, que alterou a base de cálculo, tornando o referido tributo confiscatório, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A companhia denunciou ainda que apesar de toda a discussão sobre a legalidade ou não da cobrança das taxas para emissão/renovação do alvará de licença de funcionamento e localização ainda esteja em curso nos autos do MS de nº 0100353-73.2015.8.20.0104, a empresa foi surpreendida com uma autuação promovida pelo Município, referente a cobrança do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento de Aerogeradores, referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015.

Falhas no auto de infração

Para a juíza, inexiste no auto de infração a identificação dos serviços prestados passíveis de tributação. “Ademais, o auto de infração não especifica o período de apuração, com discriminação do exercício, bem como não traz consigo os documentos necessários à apuração da liquidez e certeza o crédito tributário não recolhido ou recolhido irregularmente. Assim, não se sabe qual efetivamente é o serviço prestado e o montante relativo a cada serviço prestado”, explicou.

Ela esclareceu ainda que o Município, embora intimado, não anexou aos autos a totalidade do processo administrativo que culminou na constituição dos créditos em discussão, resumindo-se a colacionar a impugnação genérica, que em nada confronta o caso concreto.

“Assim, analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que não há no auto de infração comprovação precisa dos serviços prestados nem especifica o período de apuração, o que inviabiliza a identificação do fato gerador, o qual originou a obrigação tributária, cujo montante exsurge de base de cálculo equivocada”, comentou.

Maria Nivalda não reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Licença para Localidade e Funcionamento Instituído na Lei Complementar nº 355/2010, do Município de Parazinho, pois considerou imprescindível a análise detalhada acerca do faturamento da empresa com a geração de energia por cada unidade de torre de transmissão para fins de comprovação do caráter confiscatório do aumento do tributo. “Nesse aspecto, nada consta nos autos, o que evidencia a ausência de prova pré-constituída”, decidiu.

 

Processo nº 0101243-12.2015.8.20.0104

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