Nomeação para professor de Libras na rede pública depende de criação do cargo pelo Estado

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, mantiveram o entendimento de que as nomeações para as vagas de Professor em Educação Especial-Intérprete e Tradutor de Libras devem ser realizada somente quando o Estado do RN criar a função e regulamentá-la, tendo em conta que o Estatuto do Magistério Estadual (LCE nº 322/06) não prevê este cargo. A nomeação também deve aguardar o julgamento das Ações Civis Públicas de números 0800480-52.2017.8.20.5001 e 0800157-81.2016.8.20.5001, ajuizadas pelo Ministério Público Estadual. O julgamento é relacionado a um Mandado de Segurança, sob a relatoria do desembargador João Rebouças, movido por candidatos aprovados no concurso.

A decisão também destacou que o Ministério Público, nas demandas aforadas, aponta outras irregularidades no Edital do Certame, que violariam os Decretos 5.626/05 e 3.298/99, dentre as quais estão o fato de que o Edital exigiu o diploma de conclusão de nível superior de licenciatura plena em Letras/Libras ou licenciatura plena em qualquer outra área com certificado ou pós-graduação em Libras fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC quando o decreto define somente a exigência de nível médio.

Ora, não existindo na estrutura administrativa o cargo que os impetrantes pretendem ser nomeados, resulta, por consequência lógica, o reconhecimento da ausência de direito líquido e certo”, ressalta o relator.

A Corte potiguar destacou que existe a real necessidade do profissional nas unidades de ensino do Estado, em todas as escolas públicas estaduais. Contudo, ressalta que, sem o cargo não há o caminho legal para o atendimento do pleito dos candidatos.

(Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.014798-4)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça 7 de Setembro, S/N, Natal/RN, 59025-300 - (84) 3616-6200