Funcionário da Ativa é condenado por Improbidade Administrativa

Em mais um julgamento de processo referente à Ações de Improbidade Administrativa, o juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, integrante do grupo de apoio à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconheceu que Archelaws Silva Pereira Sátiro praticou ato de improbidade administrativa consistente no fato de receber salário sem dar expediente na função de supervisor administrativo da Associação de Atividades de Valorização Social – ATIVA, o que caracteriza a figura de “Funcionário Fantasma”.

Com isso, o magistrado determinou o ressarcimento integral do dano causado ao erário, correspondente aos meses de salários efetivamente recebidos nos meses de março a outubro de 2012 como funcionário da ATIVA na função de supervisor administrativo sem a prestação laboral correspondente, e à multa civil relativa a duas vezes o acréscimo patrimonial constatado, valor que, segundo o juiz, se equipara àquele concernente ao dano causado ao patrimônio público.

Na Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, consta que foi autuada e distribuída para a 22ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público a Peça Informativa nº 275/13D, originária de representação formulada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal, a qual detectou irregularidades na contratação de Archelaws Silva Pereira Sátiro pela Associação de Atividades de Valorização Social – ATIVA., conforme sentença proferida por àquele Juízo no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 170700-64.2012.5.21.0006.

Na ação trabalhista o acusado afirmou que a associação não lhe pagou as verbas rescisórias oriundas do pacto laboral, bem como os salários dos meses de agosto, setembro e 15 dias do mês de outubro de 2012.

O Ministério Público denunciou que, a despeito de o acusado ter sido contratado para trabalhar supostamente como supervisor administrativo no projeto “Comunidade Ativa”, tal iniciativa sequer foi implementada, uma vez que idealizada com o único objetivo de justificar a contratação de pessoal pela Ativa, conforme constatou-se na Ação Civil Pública de Dissolução e Liquidação de Entidade de Interesse Social, inclusa nos autos.

O MP alegou que a Ativa confirmou que o projeto “Comunidade Ativa” nunca foi implementado e que não há em seu setor pessoal folhas de ponto que atestem a prestação dos serviços por Archelaws Silva Pereira Sátiro.

Denunciou que, embora conste do contracheque de Archelaws Sátiro referência ao exercício das funções de supervisor administrativo e à lotação no Projeto Comunidade Ativa, tais informações são patentemente inverídicas, já que o próprio acusado, na oportunidade na qual foi ouvido na Justiça do Trabalho, declarou “que não tem formação administrativa”, “que não tinha qualquer subordinado”, “que não tinha conhecimento de que o projeto Comunidade Ativa era um projeto fantasma e não chegou a sair do papel” e “que não sabe se participou de reuniões do Projeto Comunidade Ativa”.

Decisão

Para o magistrado, das provas produzidas, ficou evidente a ocorrência da conduta tipificada no artigo 9º da Lei de Improbidade, pois foi devidamente demonstrado que, com dolo e pleno conhecimento da contratação forjada de sua pessoa, o acusado incorporou ao seu patrimônio durante os meses de março a outubro de 2012, valores a ele repassados a título de salário pelo exercício da função de supervisor administrativo, sem que jamais houvesse exercido, de fato, as atribuições correlatas.

A esse respeito, assinalou que a prática de percepção de remuneração por agente público sem a correspondente contraprestação laboral caracteriza a figura do denominado “Funcionário Fantasma”, sendo enquadrável como ato de improbidade administrativa. “A meu sentir, o demandado incorreu, portanto, em enriquecimento ilícito nos precisos termos do artigo 9º, inciso XI, da Lei nº8.429/92”, assinalou.

O juiz entendeu que o acusado praticou ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 9º, inciso XI, da LIA, pois claramente demonstrado que, com dolo e pleno conhecimento da contratação forjada de sua pessoa, o réu incorporou ao seu patrimônio durante os meses de março a outubro de 2012, valores a ele repassados como salário pelo exercício da função de supervisor administrativo na Ativa, sem que jamais houvesse exercido de fato essa função ou outra função em nome da dita entidade.

 

Processo nº 0806730-08.2013.8.20.0001

 

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