Benefício do SUS não se aplica a apenas um usuário

O município de Mossoró permanece com a obrigação de fornecer o exame 'Estudo Genético da Hemacromatose*' para os usuários do Sistema Único de Saúde, mesmo após um dos pacientes, incluídos em uma sentença inicial, ter sido beneficiado com o procedimento médico, mas em outro estado, em São Paulo, no município de Mariporã.

O usuário do SUS afirmou taxativamente que após a sentença jamais procurou a municipalidade para que fosse dado cumprimento a referida determinação.

Em contrapartida, a postura se deu em razão da demora, o que deixa claro a falta de utilidade do provimento judicial em seu favor, porquanto não mais existe o binômio utilidade-necessidade para se prosseguir a pretensão.

Desta forma, a decisão considerou que se deva reconhecer a perda da necessidade da ação, mas somente em relação ao paciente que foi beneficiado, já que os outros pacientes estão na mesma necessidade de combater a patologia.

*Doença grave resultante da absorção excessiva de ferro pelo organismo.

Apelação Cível nº 2011.012985-4 – Natal/RN

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200