Nomeado representante do MP para atuar na administração da URBANA

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nomeou um profissional indicado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício da função de representante do órgão autor na administração da URBANA. O magistrado determinou que a URBANA disponibilize ao indicado uma sala individual com computador, acesso á internet, impressora, telefone, ar condicionado, dentro do prédio da própria URBANA.

O juiz determinou ainda que a URBANA deve providenciar também o pagamento mensal dos honorários do indicado, a partir do dia em que o indicado assumir o encargo, os quais fixou no mesmo valor do salário mensal do Diretor Presidente da URBANA, devendo tais valores serem depositados em conta a ser aberta no Banco do Brasil, e que serão liberados mediante alvará judicial expedido por aquele Juízo, mensalmente, e enquanto durar a realização dos serviços determinados pela sentença.

A decisão atende ao solicitado do MP que pediu para que sejam dadas condições de trabalho ao indicado, com a disponibilização de uma sala individual, computar, internet, impressora, telefone, de modo que possa realizar o seu trabalho de forma satisfatória. E em razão de estar prestando um serviço por determinação judicial, o órgão pede que sejam fixados honorários em favor do indicado, equivalentes aos vencimentos de Diretor Presidente da URBANA.

Quando julgou o caso, o magistrado confirmou a liminar anteriormente deferida, o que possibilita que o pedido formulado seja apreciado em Juízo, e ainda que se dê imediato cumprimento ao que determinado na sentença, uma vez que na eventualidade de interposição de recurso de apelação, este será recebido tão somente no efeito devolutivo, em face da concessão da liminar, implicitamente confirmada na sentença de mérito. (Processo nº 0112201-17.2011.8.20.0001)

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