Detran-RN deve emitir certificado de registro e licenciamento de veículo de cidadã

O juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, da Comarca de Acari, determinou ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte (Detran-RN) que emita certificado de registro e licenciamento de veículo do exercício de 2017 do veículo de propriedade de uma cidadã, e, uma vez pagos os valores devidos, sejam excluídas as multas aplicadas pela PRF/RN.

Da mesma forma, determinou que o órgão de trânsito se abstenha de inscrever o nome da autora na dívida ativa, ações executivas ou inclusão do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito no tocante às infrações e multas reclamadas, devendo cumprir essa medida, no prazo de dez dias, a contar da intimação da decisão por e-mail ou outro meio mais eficaz, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.

A cidadã moveu a ação judicial contra LTL Construções e Incorporações LTDA e o Detran, alegando, que em 27 de janeiro de 2016 adquiriu um veículo Citroen C3 2011/2012, sendo emitido novo Certificado de Registro de Veículo (CRLV) em seu nome em 3 de fevereiro de 2016. Naquela ocasião, ao realizar a transferência, foi informada da inexistência de pendências de débito fiscal e/ou multas de trânsito em relação ao veículo.

Posteriormente, ao realizar o pagamento do Licenciamento referente ao ano de 2017 foi informada pelo Detran-RN sobre a existência de multas relativas ao mês de novembro de 2015 e que o documento do veículo somente seria emitido com o pagamento das pendências apontadas no Dossiê Consolidado do Veículo.

A autora afirmou ainda que as multas não são de sua responsabilidade, mas do proprietário anterior, haja vista que adquiriu o veículo em 27 de janeiro de 2016 e as referidas infrações foram ocasionadas em novembro de 2015.

Por isso, requereu, em sede de antecipação de tutela provisória de urgência, a emissão do licenciamento do Automóvel referente ao ano de 2017, vez que se encontra impedida de trafegar com o veículo diante da ausência do CRLV, bem como poderá ser inscrita na dívida ativa estadual.

Decisão

Quando analisou o caso, o magistrado Witemburgo Gonçalves de Araújo entendeu que a prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança das alegações está presente no processo, posto que a autora demonstrou com os documentos anexos aos autos que os valores da multa cobrados pelo Detran, no ato de pagamento do CRLV do ano de 2017, já foram devidamente pagas conforme documento anexado ao processo.

Ele esclareceu que, ao comparar as provas juntadas aos autos, fica fácil perceber que a cidadão tem razão, pois todas as multas cobradas pelo Detran foram originadas no ano de 2015, como é possível observar em prova documental produzida pela autora e a transferência para ela foi realizada em 3 de fevereiro de 2016, portanto, anteriores a aquisição do veículo.

“Em relação ao perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, também está presente, haja vista que é direito do proprietário do veículo automotor renovar o CRLV, sob pena de ver impedido de trafegar livremente em seu automóvel e, caso o faça, vir a ter o veículo apreendido. Assim, uma vez presentes os requisitos citados pelo artigo 300 do NCPC, deve ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada”, concluiu.

(Processo nº 0100376-33.2017.8.20.0109)

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