Estado deve custear tratamento de paciente com doença cardíaca e renal em rede hospitalar privada

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte adote as medidas necessárias para internação imediata de um paciente com doença cardíaca e renal em Unidade de Terapia Intensiva na rede hospitalar pública, ou em rede hospitalar privada, caso não haja vaga nas unidades públicas, arcando com todos os custos necessários com a internação e tratamento médico do paciente.

Para o cumprimento da decisão, o magistrado determinou a intimação pessoal do diretor da Unidade de Pronto Atendimento de Pajuçara, ou de qualquer funcionário responsável pelo paciente na unidade de saúde, bem como, a intimação pessoal do secretário estadual da Saúde para cumprimento imediato da decisão judicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2 mil.

Na ação, o paciente foi representado por sua companheira, por intermédio da Defensoria Pública, alegando que, desde o dia 21 de novembro de 2017 encontra-se internado na UPA de Pajuçara, apresentando quadro de insuficiência cardíaca descompensada e doença renal crônica, necessitando, com urgência, de um leito de UTI, e a sua família não tem condições financeiras de custear as despesas diárias referentes a este internamento.

Assim, pleiteou, liminarmente, que o Estado do RN autorize e custeie a internação do paciente em leito de UTI no Hospital São Lucas ou a transferência dele para uma de suas unidades de UTI na rede pública, e caso as unidades de saúde pertencentes ao quadro do Estado não detenham leito de UTI disponível, que o ente público providencie a sua transferência para a UTI da rede privada.

Decisão

Para o juiz Cícero Macedo, a prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos constituem obrigações solidárias da União, Estados e Municípios, razão pela qual é possível se exigir de qualquer um dos entes isoladamente.

Quanto à pretensão do autor, o magistrado ressaltou que a saúde é um direito público subjetivo indisponível, assegurado a todos e consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever da Administração garanti-lo, dispensando medicamentos, tratamentos médicos e procedimentos cirúrgicos às pessoas carentes portadoras de doenças, de maneira que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos, especialmente por se tratar de direito fundamental, qual seja, a vida humana.

“Sob tal contexto, neste juízo preliminar, mostra-se evidente a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que se constata evidente afronta a direitos e princípios resguardados pela CF, com expressão mais marcante sobre o direito à vida e à saúde”, assinalou Cícero Macedo.

E arrematou: “Deste modo, restando suficientemente demonstrada neste juízo inicial a verossimilhança jurídica favorável à pretensão do autor, diante da gravidade da situação e sendo crível a alegação de impossibilidade do autor custear, por seus próprios recursos a internação em Unidade de Terapia Intensiva, impõe-se ao Estado do Rio Grande do Norte a responsabilidade em custear o internamento e o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do autor”, decidiu.

(Processo nº 0857853-41.2017.8.20.5001)

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