Fonavid: juíza destaca que Política Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica é prioridade do CNJ

A necessidade de implementar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica como forma de cumprir as disposições da Lei Maria da Penha e assim combater a violência contra a mulher deu o tom do primeiro painel do IX Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), aberto ontem (8) em Natal, reunindo cerca de 200 juízes de todo país que atuam em unidades judiciárias com esta competência. A desembargadora federal Daldice Santana, conselheira do Conselho Nacional de Justiça, e a magistrada Andremara dos Santos, juíza auxiliar da Presidência do órgão, falaram sobre a atuação do CNJ no enfrentamento à violência contra a mulher.

A juíza Andremara dos Santos destaca que o CNJ vem pondo em ação uma política judiciária nacional de enfrentamento à violência doméstica, a qual foi institucionalizada por meio da Portaria nº 15/2017, do último dia 8 de março, e que traça em três eixos como o Judiciário deve enfrentar a questão da violência contra a mulher.

Ela aponta que é dever funcional dos magistrados cumprir e fazer cumprir as disposições legais e atos de oficio, de forma que a atuação do CNJ na Política Judiciária é o cumprimento da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio. “É legítimo e necessário dar cumprimento a esses normativos”.

O primeiro eixo trata da adequação da atuação do Judiciário dentro da perspectiva da violência de gênero. Assim, a Portaria estabeleceu objetivos e diretrizes para os tribunais se adequarem, reorganizando as Coordenadorias Estaduais da Mulher. Determinou que os tribunais devem dispor de orçamento que permitam ações concretas pelas Coordenadorias, dando-lhes ainda a estrutura necessária para sua atuação.

Outro ponto desse eixo é o aprimoramento dos magistrados, para capacitar a prestação jurisdicional e a tornar mais célere. O CNJ irá realizar capacitações em gênero, cursos de formação para se pensar a Lei Maria da Penha e como romper o círculo de violência doméstica e familiar.

O segundo eixo da Portaria nº 15 é de acelerar os julgamentos, dar um tratamento diferenciado e mais célere ao julgamento das questões relativas à violência contra a mulher. Andremara dos Santos aponta que a principal ação nessa área foi a institucionalização do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, cujas oito edições da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, realizadas desde 2015, já proporcionaram mais de 100 mil sentenças, 860 júris, 50 mil medidas protetivas e a redução de mais de 200 mil processos envolvendo a violência doméstica.

O último eixo da Portaria trata da coleta e tratamento dos dados. A juíza auxiliar da Presidência aponta que até 2015 não haviam dados no CNJ contabilizados como da violência doméstica. “O CNJ na sua função de controle tem essa função de planejar, de fazer o controle administrativo e obter elementos para uma gestão eficiente do Poder Judiciário, mas para isso é necessário que os dados sejam fidedignos. Sem isso, não se planeja, não se realiza ação, não se pratica política nenhuma. Com a Portaria nº 15 foi estabelecida uma parametrização dos dados, o que melhorou sensivelmente a qualidade desses dados”.

“Isso é dar uma perspectiva de gênero, atuar para esse segmento e assim dar cumprimento à lei e às convenções internacionais”, resume a juíza Andremara dos Santos.

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