Corregedoria promove reunião para explicar provimento

Na próxima segunda-feira, dia 08 de outubro, na Corregedoria Geral de Justiça, será realizada uma reunião entre o desembargador Vivaldo Pinheiro, Corregedor Geral de Justiça em substituição legal; o juiz corregedor Paulo Maia; os juízes das varas de execução fiscal estadual e municipal; representantes da Advocacia Geral da União, das procuradorias gerais do Estado e município de Natal e da Anoreg- Associação dos Notários e Registradores do Brasil.
O objetivo da reunião é trazer esclarecimentos sobre o Provimento que será publicado pela Corregedoria acerca do pagamento de emolumentos e custas decorrentes da apresentação de títulos executivos para protesto pela União, Estados e Municípios e dá outras providências.
O provimento vai levar em consideração o convênio celebrado entre a Advocacia-Geral da União – AGU e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB, que dispensa a União (pessoa jurídica de direito público), quando representada pela Procuradoria-Geral da União e seus órgãos de execução, do pagamento das parcelas de emolumentos destinados aos senhores tabeliães de protesto e oficiais de registro, custas, contribuições e quaisquer outras despesas, em razão da apresentação para protesto de títulos executivos representativos de créditos da União.
O provimento vai autorizar os Tabeliães de Protesto do Estado do Rio Grande do Norte a receber, para protesto, títulos executivos representativos de crédito da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, devidamente representados pelos respectivos advogados públicos, isentos do pagamento de emolumentos, custas, contribuições e quaisquer outras despesas.
 

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