Greve do Itep: juíza determina realização de perícias urgentes

Durante o plantão judicial do deste final de semana, a juíza convocada, Sulamita Pacheco, publicou uma decisão para determinar que o Diretor do Itep/RN adote diligências para que se realize, no prazo máximo de 04 horas, a perícia na pessoa da adolescente T. K. de S., designando servidor específico para tanto, sob pena de se configurar, com relação a ambos, o crime previsto no art. 330 do Código Penal.

A magistrada determinou ainda que os servidores relacionados na escala de plantão realizem as perícias urgentes, enquadradas aquelas cuja apuração não possam ser adiadas, bem como às relacionadas a processos de réus presos, sob pena de se configurar igualmente o delito de desobediência.

Em sua decisão, a magistrada argumentou que o direito de greve constitui não só uma manifestação admitida há décadas pelos países de economia desenvolvida, mas um direito subjetivo dos servidores públicos a ser preservado sob o enfoque constitucional.

Para Sulamita Pacheco, o direito de greve encontra limites na Constituição Federal, devendo ser compatibilizado com o interesse social, e mais precisamente com o Princípio da Manutenção do Serviço Público, logo “determinadas atividades, cuja paralisação poderá ocasionar danos irreparáveis à população, não podem se submeter às regras rígidas e intransigentes do movimento paredista”. (Processo nº 2011.016764-1)

 

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