Portaria estabelece cronograma para implantação de alteração de competências e agregação de comarcas

A implantação de quatro resoluções que modificam as competências de unidades jurisdicionais ou determinam a agregação de comarcas na Justiça Estadual potiguar é objeto de portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do RN, a qual estabelece um cronograma para a implantação das mudanças. A Portaria nº 1.436/2017 está publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 18 de setembro.

Resoluções

A Resolução nº 35/2017 dispõe sobre a alteração de competências de unidades jurisdicionais da Comarca de Natal, enquanto que a Resolução nº 29/2017 trata da alteração de competências de unidades de Mossoró e Parnamirim. Já a Resolução nº 30/2017 dispõe sobre a alteração de competências nas Comarcas de Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz e Santa Cruz.

Finamente, a Resolução nº 33/2017 determina a agregação de comarcas, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça.

Cronograma

De acordo com a Portaria nº 1.436/2017, as mudanças deverão ser implantadas com base nas seguintes datas:

I – Comarcas de Assu (mais a agregação de São Rafael disposta na Res. nº 33/2017, depois do dia 22/10/2017) e Currais Novos - execução no período de 2 a 6 de outubro;

II – Comarcas de São Gonçalo do Amarante e de Apodi e Juizados da Fazenda Pública de Natal - execução no período de 9 a 13 de outubro;

III – Comarcas de Caicó (mais a agregação de Serra Negra disposta na Res. nº 33/2017, depois do dia 22/10/2017) e de Areia Branca – execução no período de 16 a 20 de outubro;

IV - Comarcas de Ceará-Mirim e de João Câmara e agregação de Janduís para Campo Grande – execução no período de 23 a 27 de outubro;

V - Comarcas de Pau dos Ferros e de Macau e agregação de Afonso Bezerra para Angicos – execução no período de 30 de outubro a 3 de novembro;

VI - Comarcas de Macaíba, Nova Cruz e Santa Cruz e agregação de Pedro Avelino para Lajes – execução no período de 6 a 10 de novembro;

VII - Comarca de Mossoró e agregação de Governador Dix-Sept Rosado – execução no período de 13 a 17 de novembro;

VIII - Comarca de Parnamirim - transformação das seguintes unidades: em 3º Juizado Especial Cível o Juizado Especial Criminal; em Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública o Juizado Especial da Fazenda Pública – execução no período de 20 a 22 de novembro;

IX - Comarca de Natal (Criminal e Violência Doméstica) – execução no período de 23 de novembro a 1º de dezembro;

X- Comarca de Natal (Fazenda Pública) – execução no período de 4 a 8 de dezembro;

XI - Comarca de Natal (Execução Fiscal) – execução no período de 11 a 14 de dezembro;

XII - Comarca de Natal (Cível, Precatórias e Sucessões) - execução no período de 15 a 19 de dezembro.

 

Confira abaixo o resumo das novas competências definidas pelas Resoluções nº 29,30 e 35:

 

NATAL

 

UNIDADE ORIGINAL

UNIDADE FINAL

1ª Vara Criminal

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

13ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

5ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

6ª Vara Criminal

5ª Vara Criminal

7ª Vara Criminal

6ª Vara da Fazenda Pública

8ª Vara Criminal

6ª Vara Criminal

9ª Vara Criminal

14ª Vara Criminal

10ª Vara Criminal

15ª Vara Criminal

11ª Vara Criminal

16ª Vara Criminal

12ª Vara Criminal

17ª Vara Criminal

1ª Vara Criminal Zona Norte

10ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal Zona Norte

3º Juizado da Violência Doméstica

3ª Vara Criminal Zona Norte

11ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal Zona Norte

12ª Vara Criminal

1ª Vara Criminal Zona Sul

7ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal Zona Sul

8ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal Zona Sul

9ª Vara Criminal

1ª a 18ª Varas Cíveis

1ª a 18ª Varas Cíveis

19ª Vara Cível

20ª Vara Cível

20ª Vara Cível

21ª Vara Cível

21ª Vara Cível

22ª Vara Cível

1ª Vara de Precatórias

23ª Vara Cível

2ª Vara de Precatórias

24ª Vara Cível

1ª Vara de Sucessões

Vara de Sucessões

2ª Vara de Sucessões

19ª Vara Cível

1ª Vara de Execução Fiscal Estadual

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

2ª Vara de Execução Fiscal Estadual

2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

3ª Vara de Execução Fiscal Estadual

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

1ª Vara de Execução Fiscal Municipal

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

2ª Vara de Execução Fiscal Municipal

5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

3ª Vara de Execução Fiscal Municipal

6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária

4º Juizado Especial Cível Central

4º Juizado Especial Cível Central

1º Juizado Especial Criminal Central

Juizado Especial Criminal Central

2º Juizado Especial Criminal Central

6º Juizado da Fazenda Pública

1º Juizado Especial Cível Zona Norte

14º Juizado Especial Cível

2º Juizado Especial Cível Zona Norte

15º Juizado Especial Cível

3º Juizado Especial Cível Zona Norte

16º Juizado Especial Cível

 

MOSSORÓ

 

UNIDADE ORIGINAL

UNIDADE FINAL

COMPETÊNCIA FINAL

6ª Vara Cível

6ª Vara Cível

Sucessões, falência e recuperação, precatórias privativas e DPVAT

4ª Vara de Família

3ª Vara da Fazenda Pública

Distribuição: Fazenda Pública

1º Juizado Especial Cível

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Distribuição: Cível, Criminal e Fazenda Pública

2º Juizado Especial Cível

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Distribuição: cível, criminal e Fazenda Pública

3º Juizado Especial Cível

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Distribuição: cível, criminal e Fazenda Pública

Juizado Especial Criminal

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Distribuição: cível, criminal e Fazenda Pública

 

PARNAMIRIM

 

UNIDADE ORIGINAL

UNIDADE FINAL

COMPETÊNCIA FINAL

Juizado Especial Criminal

3º Juizado Especial Cível

Distribuição: Cível

Juizado Especial da Fazenda

Juizado Especial Criminal e da Fazenda

Privatividade: Criminal e Fazenda Pública

 

COMARCAS DE ASSÚ, CAICÓ, CEARÁ-MIRIM, MACAÍBA, PAU DOS FERROS E SÃO GONÇALO DO AMARANTE

UNIDADE ORIGINAL

UNIDADE FINAL

COMPETÊNCIA FINAL

1ª Vara Cível

1ª Vara

Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e tributárias, e Sucessões

Privatividade: Infância e Juventude

2ª Vara Cível

2ª Vara

Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões

Privatividade: Família, Violência Doméstica e Registro Público

Vara Criminal

3ª Vara

Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões

Privatividade: Pronúncia e júri, Execuções Penais e Inspeção em unidades prisionais

Juizado Especial

Juizado Especial

Juizado Especial

 

APODI, AREIA BRANCA, CURRAIS NOVOS, JOÃO CÂMARA, MACAU, NOVA CRUZ E SANTA CRUZ

UNIDADE ORIGINAL

UNIDADE FINAL

COMPETÊNCIA FINAL

Vara Cível

1ª Vara

Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões

Privatividade: Família, Violência Doméstica e Infância e Juventude

Vara Criminal

2ª Vara

Distribuição: Cível, Criminal, Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Tributárias, e Sucessões

Privatividade: Pronúncia e júri, Execuções penais e Inspeção em unidades prisionais

Juizado Especial

Juizado Especial

Juizado Especial

 

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