Presidência repudia vinculação entre atraso do estado e pagamento do PAE

A Desembargadora Judite Nunes, Presidente do TJRN, falando de Macapá-AP, onde participa da reunião do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça, repudiou esta manhã a vinculação que se tenta fazer entre as dificuldades financeiras do Estado e o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE.
Para a Presidente “é totalmente descabido e ilógico tentar se estabelecer qualquer correlação entre o pagamento da PAE e eventuais dificuldades que tenha o Estado para efetuar o pagamento da folha do Executivo. São orçamentos distintos e valores totalmente diversos”.
A Desembargadora fez questão de acentuar que “o Tribunal de Justiça não gasta um centavo além do seu orçamento, dos valores que estão previstos na Lei Orçamentária. Aliás, durante todo o ano gastamos menos do que temos direito. Conseguimos, com muito esforço, economia e controle financeiro, o equilíbrio orçamentário do Judiciário”, acrescentando que “tivemos até mesmo que tomar algumas medidas duras para conseguir tal equilíbrio, mas não podemos abdicar de nossa autonomia constitucional em definir os nossos gastos, desde que dentro da disponibilidade orçamentária”.
A Presidente acentuou ainda que “qualquer vinculação entre as dificuldades do Estado e a PAE é descabida. Tem gente que se aproveita da impopularidade da verba para distorcer a realidade dos fatos. A PAE representa aproximadamente 3% da folha do Judiciário e 0,4% da folha de pagamento do Estado. Como é que este valor, de pouco mais de 1 milhão, teria provocado um empréstimo de mais de 50 milhões, como consta nos jornais, e afetado uma folha de 300 milhões?”.
A Presidente explicou que “cada Poder tem o seu orçamento e a ele cabe administrá-lo. Os valores destinados a cada um devem ser utilizados para despesas daquele Poder“ e acrescentou que “o fato de não utilizarmos todo o valor que dispomos e ocasionalmente solicitarmos o repasse de valor menor que o duodécimo que a Constituição manda que seja repassado ao Judiciário, não autoriza que ninguém interfira na confecção de nossa folha de pagamento para diminuí-la ainda mais. Não é tarefa que caiba a ninguém a não ser ao próprio Judiciário. Muito menos autoriza que atribua à nossa folha, totalmente dentro do que dispomos orçamentariamente, culpa pelas dificuldades existentes”.
Quanto ao fato do TJ elaborar um único arquivo da folha, que inclui todos os pagamentos, inclusive a PAE, a Presidente disse que “é o procedimento correto, que está de acordo com as determinações do CNJ” e que “tal procedimento é necessário para dar maior transparência. Tudo que o magistrado ou servidor recebe está em uma única folha, em um único contracheque, que é publicado mensalmente no Portal da Transparência. E até recebemos críticas por isso quando divulgamos pela primeira vez os nossos salários. Na ocasião, os valores atrasados foram somados aos vencimentos do mês, o que gerou algumas críticas, mas é o que entendemos correto e não temos porque fazer diferente”.
Por fim, a Presidente disse que “estamos administrando os nossos recursos com muito zelo, transparência, austeridade e controle e não aceito vinculações indevidas nem críticas maldosas daí decorrentes”, concluiu.

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