Cidadão será indenizado por ter sido vítima de prisão irregular

O juiz Airton Pinheiro, 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrado em R$ 20 mil, mais atualizações monetárias, por ter mantido preso injustamente um cidadão durante todo um final de semana.

O autor ingressou com a ação judicial visando obter indenização por danos morais, em razão de ter sido preso e permanecido na cadeia de uma sexta-feira até a segunda-feira, em razão da polícia ter lhe confundido com um bandido, fazendo-lhe vivenciar por dois dias e sem qualquer justa causa, os horrores de uma cadeia pública.

O Estado alegou, não ser parte legítima no processo e, impugnou de forma especificada o pedido, em especial sustentando que não há prova nos autos sequer de que foi preso e dos danos morais e, por eventualidade, alegou a excludente de exercício regular de direito.

Segundo o magistrado, no caso dos autos, muito embora a petição inicial aponte a ocorrência de prisão indevida causada por erro na identificação do paciente, convém esclarecer que a verdade dos autos revela outra hipótese: prisão não formalizada.

A prova dos autos que autoriza tal conclusão por parte do juiz é, primeiro, conforme as declarações prestadas em audiência, ficou suficientemente demonstrado que o autor não só foi conduzido à Delegacia, como permaneceu detido por mais de um dia.

De acordo com o magistrado, a prova dos autos o leva a constatar que o autor efetivamente foi preso no dia 26/08/2006, sendo recolhido e mantido em "cativeiro" sem qualquer formalização da prisão que desse uma mínima aparência de direito ao ato. “Observe-se que, reconhecida a ocorrência da prisão, caberia ao Estado demonstrar sua regularidade como fato modificativo da pretensão”, enfatizou.

Ele ressaltou que o caso dos autos não trata de prisão em flagrante, que posteriormente veio a ser revogada ou cassada, mas sim, de prisão informal, sem ordem escrita, sem nota de culpa, sem qualquer garantia de direitos ao preso - situação evidentemente ilícita e, ao seu ver, criminosa.

“Neste ponto, impõe-se reconhecer a ocorrência da prática de ilícito pelos agentes do Estado em detrimento da liberdade do autor e, por conseguinte, reconhecer a obrigação de indenizar os danos decorrentes”, concluiu. (Processo nº 0203140-82.2007.8.20.0001 (001.07.203140-0))

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