Portaria define procedimentos para arquivamento de ações criminais com pendência de prisão do réu

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, e a corregedora geral de Justiça, desembargadora Zeneide Bezerra, editaram portaria que estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Varas com competência criminal e pela Secretaria Judiciária do TJRN, nas ações penais originárias, relativas aos processos penais transitados em julgado e com réus pendentes de prisão. Publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 6 de setembro, a Portaria Conjunta nº 20/2017 traz um passo a passo para a realização dos procedimentos.

O documento leva em conta que, atualmente, os processos em que há condenação e réus que não são encontrados ficam na condição de suspensos, sem arquivamento definitivo, aguardando a prisão do réu ou o término do prazo prescricional. Essa situação gera sobrecarga de forma inadequada nos índices de congestionamento da Justiça Criminal, especialmente com impacto direto sobre o índice de produtividade do magistrado, sem qualquer benefício à efetividade da Justiça.

Desta forma, o normativo conjunto determina que quando não houver mais possibilidade de recurso sobre sentença penal condenatória ou o acórdão penal condenatório e cumpridas todas as suas determinações acessórias - pagamento das custas, inscrição na dívida ativa ou remessa à Contadoria Judicial do TJRN para sua cobrança; comunicações à Justiça Eleitoral, providências quanto aos bens apreendidos, dentre outras – e não sendo possível a expedição da Guia de Execução Penal de um ou mais dos réus, a unidade judiciária deverá:

  1. expedir o mandado de prisão respectivo, com sua inserção no Banco Nacional de Mandados de Prisão, certificando nos autos tal providência e encaminhando cópia à Autoridade Policial;

  2. lançar nos autos a movimentação código 50233 “Arquivado Definitivamente – Mandado de prisão expedido”;

  3. manter os autos na Vara, em caixas apartadas, para a hipótese de prisão dos réus, quando deverá ser expedida a respectiva Guia de Execução Penal.

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