Demora em nomeação para cargo público não gera indenizações

Uma decisão no TJRN, no julgamento da Apelação Cível nº 2012.017092-6, destacou, mais uma vez, a hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o futuro servidor não faz jus à indenizações sob fundamento de que deveria ter sido investido na função em momento anterior. O julgamento levou em conta, dentre outros pontos, o Recurso Extraordinário 724.347, julgado em 26 de fevereiro de 2015, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e envolve o pedido de uma candidata , aprovada para o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos – ASD, a qual não foi nomeada para o cargo dentro do prazo de validade do certame.

A decisão considerou que, por um lado, a pretensão da candidata merece ser acolhida, uma vez já ter transitado em julgado a matéria referente ao direito de nomeação. Por outro lado, o julgamento considerou que o foco da discussão também estava no suposto direito ao recebimento de uma indenização pela nomeação tardia em cargo público. Questão essa que já foi decidida desfavoravelmente à candidata tanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto pelo STF.

O entendimento no Superior Tribunal de Justiça julgou o Agravo em Recurso Especial nº 379.247-RN, negado por decisão monocrática em 10 de dezembro de  2013, ante o reconhecimento pelo Relator de ser firme naquele tribunal a jurisprudência no sentido de que “a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública”.

Desta forma, o julgamento no TJRN determinou que o Município de Apodi efetive, no prazo de dez dias, realize a nomeação e posse da candidata sob pena de incorrer em multa diária no valor de mil reais. Contudo, considerou o RE 724.347 do STF para negar o pedido referente à indenização por atraso na nomeação.
 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-300 - (84) 3616-6200