Instituições unem forças para auxiliar municípios potiguares na cobrança de dívidas

Ao lançar em solenidade na Escola de Governo, o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais”, nesta quinta-feira (4), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, disse que a iniciativa vai contribuir para que os municípios possam cobrar seus credores de forma mais ágil e pela via administrativa. O programa também vai proporcionar para a Justiça estadual, segundo o presidente do TJRN, redução de custos processuais e desafogo das mesas dos juízes, que assim poderão dar andamento a outros tipos de processos e tornar a Justiça Potiguar mais célere. Dos cerca de 800 mil processos em andamento, 240 mil referem-se a ações de cobrança, que poderiam ser cobrada de forma extrajudicial. Além do TJ, a iniciativa conta com a participação do Tribunal de Contas (TCE), Corregedoria Geral de Justiça, Ministério Público de Contas RN e teve como convidada para o lançamento a Federação dos Municípios (Femurn).

O desembargador lembrou que o programa oferece às prefeituras alternativas como a conciliação extrajudicial, o parcelamento de créditos, o protesto de dívidas em cartório e a inclusão do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Para embasar a atuação dos municípios para cobrar as dívidas de seus credores de forma mais eficiente, o Tribunal e seus parceiros entregaram aos prefeitos presentes à solenidade, a cartilha “Gestão Fiscal Efetiva”. A publicação apresenta o passo a passo para o recebimento de créditos daqueles que estão inadimplentes com as prefeituras. “Queremos dirigir a Justiça também para as prefeituras, pois se elas devem pagar o que devem, igualmente devem receber aquilo que lhes é devido”, reforçou Expedito Ferreira.

Um dos estimuladores da ação em favor da eficiência na gestão fiscal dos municípios, o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, ao falar aos prefeitos e secretários das cidades potiguares, ressaltou a importância da cartilha para o sucesso fiscal das prefeituras. “Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e as outras instituições envolvidas estão fazendo sua parte”, reforçou ao frisar a importância das informações que estão sendo disponibilizada aos gestores. O dirigente da Corte de Contas afirmou que as instituições tiveram a ideia e partiram para a ação, quebrando um paradigma. “Isso vai mais além do que simplesmente cobrar tributos”.

 

A corregedora geral de Justiça, desembargadora Zeneide Bezerra, destacou que o cidadão também será beneficiado pela cartilha, pois a publicação significa a união de esforços de gestores de diversas instituições em favor da eficiência fiscal nos municípios potiguares. Para a magistrada, o momento é de aprendizado para todos os envolvidos.

Diante da crise econômica enfrentada pelo país, é preciso buscar soluções alternativas. A avaliação é da juíza Keity Ferreira de Saboya, do Núcleo de Governança Estratégica do TJRN, ao salientar que é preciso que os municípios possam fazer a cobrança de suas dívidas de forma racional. Ela lembrou o fato de muitas vezes o custo processual ser maior do que o valor da dívida que a prefeitura tem a receber.

O procurador geral do Ministério Público de Contas do RN, Ricart César Coelho dos Santos, destacou que é preciso encontrar novas saídas para a cobrança das dívidas, além do simples ingresso de ações de execução fiscal no Judiciário. Enfatizou que o Tribunal de Contas e o Ministério Públicos estão juntos com o TJRN nesta iniciativa. Na opinião do procurador, a cartilha chega em boa hora para os prefeitos que estão ainda no início de suas administrações e que portanto contribui para uma nova visão de cobrança de débitos.

Benes Leocádio, presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), falou da difícil missão de se governar, principalmente em um momento de crise pelo qual atravessa o país atualmente. Dificuldade que cresce ainda mais quando se trata de municípios menores. Disse que a Femurn agradece às instituições envolvidas por estarem juntas na busca pela arrecadação com eficiência e responsabilidade. “Uma iniciativa que nos ajudará a cumprir com a missão de suprir as demandas dos cidadãos”, completou Benes.

Selo de bom pagador

Expedito Ferreira observou que o Tribunal de Justiça começou um esforço vigoroso, rigoroso e prolongado para regularizar um dos grandes problemas da administração pública: o pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor. Por isso, a entrega do selo de bom pagador nesta quinta-feira (4) aos nove municípios não é uma homenagem mas sim o reconhecimento e estímulo às prefeituras que pagam em dia os seus precatórios. Para o desembargador, o selo representa o atendimento ao cidadão e o compromisso com as contas públicas. “No próximo ano, quero entregar ainda mais certificados, acredito que esse reconhecimento se dará a todos os municípios potiguares”, frisou o dirigente do Poder Judiciário estadual.

Receberam o selo diamante, os municípios de Mossoró, Parazinho, Serra Negra do Norte, Monte Alegre e Upanema. Estas prefeituras além de estarem adimplentes, pagam seus precatórios em repasses autorizados via débito automático. O selo ouro foi conferido a cidades também em dia com seus pagamentos como Assu, Parnamirim, Água Nova e Vera Cruz. “Os parabéns maiores são para os credores que receberão aquilo a que têm direito, assim como a comunidade, pois certamente as economias locais também serão beneficiadas”, destaca o presidente do Tribunal de Justiça.

“Quando o município repassa os recursos para o pagamento de precatórios, ele beneficia o cidadão, que recebe aquilo que tem direito”, resume o chefe da Divisão de Precatórios do TJRN, juiz auxiliar da Presidência, João Afonso Pordeus. “Temos 84 municípios devedores de precatórios e mais da metade deles estavam inadimplentes em algum momento do ano passado e 2017”, observa Pordeus. Ele disse que já coordenou 18 audiências de conciliação com prefeituras este ano, com 12 acordos firmados, e tem mais 40 para maio. O responsável pela área na Justiça Estadual destacou a presença maciça de prefeitos no lançamento do programa, como sinal promissor de que o número de cidades adimplentes com o cumprimento dessa obrigação venha a crescer em 2018.


 

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