Precatórios: portaria disciplina expedição e processamento de RPVs

O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, editou portaria que trata sobre a expedição e o processamento das requisições de pagamento de pequeno valor (RPVs) no âmbito do Poder Judiciário potiguar. O normativo traz regras como a competência para expedição da RPV, valores estabelecidos, forma de processamento e de pagamento, prazos para pagamento pelo ente devedor, recolhimento e isenção de impostos. Veja AQUI a Portaria nº 638/2017.

O coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, juiz João Afonso Pordeus, explica que a grande novidade da portaria foi a adequação do procedimentos das RPVs dos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, concentrando na Presidência do TJ a expedição dos ofícios requisitórios de pequeno valor. De acordo com a portaria, caso a RPV seja decorrente de processo originado na 2ª instância, a competência para os atos é da Presidência, com processamento nos autos principais, e apoio operacional e técnico da Secretaria Judiciária e da Divisão de Precatórios.

Já a expedição de RPVs contra as Fazendas Públicas Federal (competência originária), Estadual e Municipal é de competência do próprio juízo da execução/cumprimento de sentença, independentemente de remessa para a Presidência do TJRN ou o Tribunal.

O juiz da execução ou, sendo do caso, o presidente do TJRN encaminhará o ofício requisitório para o pagamento das RPVs diretamente ao ente devedor. Este terá o prazo de 60 dias para o pagamento ou de dois meses, conforme o caso.

Valores

A Portaria estabelece como valores para RPV a requisição de pagamento cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 60 salários mínimos, se o devedor for a Fazenda Federal; 20 salários mínimos se o devedor for a Fazenda Estadual; dez salários mínimos se a devedora for a Fazenda Municipal de Natal; valor estipulado pela legislação local da municipalidade, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo de 30 salários mínimos em caso de inexistência de previsão legal específica.

Caso o devedor for a Fazenda Estadual e o beneficiário, na data da expedição da requisição, contar com mais de 60 anos de idade ou for portador de doença grave o limite é de 60 salários mínimos. O normativo também define que será expedida RPV sobre qualquer valor se o devedor for a Fazenda Estadual e o crédito tenha natureza alimentar e seja egresso de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Para fins de aferição e enquadramento do débito como de obrigação de pequeno valor deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado ou atualizado.

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