Audiência de Conciliação tenta acordo entre Estado e Femurn nesta sexta-feira (17)

O desembargador Claudio Santos preside audiência de conciliação, nesta sexta-feira (17), entre a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Ministério Público e o Estado do Rio Grande do Norte, no gabinete do magistrado, a partir das 9h. A audiência servirá para tratar da questão que envolve os repasses financeiros para a manutenção dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica (insumos e medicamentos) e o Fortalecimento da Atenção Básica aos Municípios do Rio Grande do Norte.

No despacho em que apraza a tentativa de conciliação entre a Femurn e o MP, de um lado, e o Estado, do outro, o magistrado intimou a comparecer à audiência, o procurador geral de Justiça, o procurador geral do Estado, o secretário estadual de Planejamento e o representante legal da Federação dos Municípios.

Nos autos da Ação Cível Originária que trata do caso, a Femurn informa que o Estado descumpre liminar que determinou que fossem regularizados os repasses mensais aos municípios e feita a abertura de crédito especial em favor do Programa de Assistência Farmacêutica Básica. A Federação requereu o sequestro das verbas correspondentes nas contas do Governo do Estado.

Em 17 de fevereiro, Claudio Santos determinou que o Estado do RN repassasse, no prazo de 10 dias, o valor de R$ 32,9 milhões à Federação dos Municípios para posterior transferência desses recursos aos municípios potiguares. O valor é referente ao atraso das verbas necessárias para a manutenção dos dois programas.

Após a decisão, o Estado pleiteou a possibilidade de um acordo com a Femurn e o MP em relação ao repasse e nesta audiência, o desembargador Claudio Santos saberá das partes as condições que cada uma delas irá apresentar para a formalização de uma solução que permita o equilíbrio entre as partes.

(Ação Cível Originária nº 2013.018441-6)

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