Presidente do TJ explica projetos de lei aprovados na AL

 A Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Judite Nunes, esteve nesta terça-feira, 04, na Assembleia Legislativa para solicitar dos Deputados a aprovação de dois Projetos de Lei enviados pelo Tribunal. Acompanhada da Presidente da AMARN, Hajda Rayanne, e do Juiz Auxiliar da Presidência, Guilherme Pinto, reuniu-se com o Presidente da Assembleia, Deputado Ricardo Motta e com outros 14 Deputados que estavam presentes, explicando ponto a ponto cada uma das propostas e esclarecendo todas as dúvidas apresentadas pelos parlamentares.

Em seguida, iniciou-se a sessão da Assembleia que, por unanimidade, aprovou os dois projetos de lei que serão agora encaminhados ao Executivo. A Presidência agradeceu o ato de atenção dos Deputados, principalmente em ouvir todos os argumentos e se interessarem por cada um dos pontos dos projetos, além de ressaltar o enorme respeito institucional daquela Casa para com o Judiciário.

Alterações da Organização Judiciária

No que diz respeito às alterações da Organização Judiciária, a Presidente do Tribunal esclarece que “foram medidas pontuais, que não poderiam aguardar a nova Lei de Organização Judiciária que se encontra em fase de elaboração. Todas as medidas fazem parte de um Plano de Enfrentamento da Carência de Juízes e Servidores, elaborado pela Presidência e encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça”.

Dentre as principais medidas estão a criação dos Juizados da Fazenda Pública em Natal, que é uma exigência de Lei Federal, já tendo até se esgotado o prazo para sua criação e tendo sido cobrado, já esta semana, pelo CNJ; a Estruturação dos Centros de Conciliação, que também é uma exigência do CNJ e estão funcionando por força tão somente de uma Resolução; e a criação dos cargos de Assistente para as comarcas do interior do Estado.

Assistentes


A Desembargadora esclareceu que as medidas objetivam resolver questões mais urgentes, mas que “a situação das comarcas do interior é muito mais séria do que na capital e, por isso, estamos apresentando as medidas indispensáveis ao enfrentamento dessa questão. Não existe outra alternativa”.

Especificamente sobre a criação dos cargos de Assistentes para as Comarcas e Varas do interior do Estado (as Varas de Natal já tem Assistentes), explicou a Presidente que “os juízes estão muitas vezes substituindo duas ou três comarcas e não dispõe de número mínimo de servidores para cumprir as tarefas mais urgentes. Quando chega a uma destas comarcas, não existe um único assessor que possa ao menos selecionar, dentre os três ou quatro mil processos, os mais urgentes”. Continuou a Desembargadora, afirmando que “tal assistente é peça imprescindível e central na implantação da Atuação Jurisdicional Emergencial, já aprovada por Resolução do Tribunal e também encaminhada ao CNJ”.

Acerca das implicações financeiras do projeto, a Desembargadora Judite Nunes foi enfática: “todos sabem que economizo cada centavo público. Durante toda a minha gestão não criamos cargos, sequer realizamos concursos públicos, uma necessidade patente, mas tínhamos consciência de que não havia recursos disponíveis para isto. Mesmo a questão da GTNS, não se tratou de uma decisão administrativa, como vem sendo insinuado, mas de uma decisão judicial que não poderia deixar de ser cumprida. Mas não tenho o direito de deixar de propor tais medidas, exigidas por Lei e absolutamente necessárias ao enfrentamento do grave problema do interior do Estado. Assumimos um compromisso com o CNJ e estamos cumprindo a nossa parte”.

O mais relevante, entretanto, é esclarecer que “o Projeto de Lei, apesar de criar cargos, é total e particularmente austero. Basta observar que para criar alguns cargos de salários baixos (assistentes), foram extintos 20 cargos de Juiz, de salários mais elevados, ou seja, retirou-se de um lugar para colocar em outro”. Além disto, ressalta a Presidente, “a implantação das medidas ocorrerá em até quatro anos enquanto os cargos extintos seriam preenchidos quando concluído o concurso, o que ocorreria em aproximadamente um ano”.

Sobre a possibilidade de vir a ser vetado o projeto pela Governadora, a Presidente disse não acreditar nesta hipótese. “A Governadora tem sempre respeitado a autonomia do Poder Judiciário e esta é uma questão interna e que não tínhamos qualquer outra alternativa para resolvê-la. Mesmo eventuais despesas são suportadas pelos recursos do Judiciário, valendo salientar que este ano, num esforço conjunto de todos os Poderes, temos gasto sempre menos do que os recursos que nos cabem, inclusive e principalmente com pessoal”. Por fim, salientou que “a Governadora também conhece pessoalmente a realidade que motivou este projeto e tem consciência que propusemos o mínimo indispensável, principalmente pelo fato de ser da Região Oeste e saber a difícil situação que passam as comarcas do interior, principalmente daquela região, além de ter consciência que a situação não pode continuar desta forma”.

Mas o importante, reafirma a Presidente, “é que a própria lei prevê compensação do que é criado, com a extinção de outros cargos e, ainda, prevê um longo prazo de implantação, de quatro anos, o que importa em adaptação do ritmo das alterações às possibilidades financeiras”.

Contratação temporária

Já o Projeto que prevê a contratação temporária se trata de uma regulamentação do art. 37, IX, da Constituição Federal, e destina-se, em um primeiro momento, a viabilizar os convênios que são oferecidos, principalmente pelo Ministério da Justiça, para programas a serem executados pelo Judiciário Estadual, de forma que não haverá qualquer gasto de recursos do Tribunal ou do Estado em decorrência da referida Lei.

A Presidente esclarece que “a regulamentação é necessária, como já ocorreu em vários outros Estados e, também, a nível federal”, mas que “tal permissão não se destina à contratação de pessoal para suprir as necessidades normais do Judiciário, mas apenas para situações especiais, de forma temporária, a exemplo dos convênios citados, sem dispêndio de recursos próprios”.

 

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