Prefeitura de Canguaretama deve nomear aprovado em concurso público

A juíza Daniela do Nascimento Cosmo, da Comarca de Canguaretama, ao deferir o pedido de tutela urgência, determinou a imediata nomeação e posse, a ser feita pela Prefeitura daquela cidade, de um candidato aprovado em concurso público, ao respectivo cargo público para qual foi aprovado e posteriormente exonerado de forma ilegal pelo prefeito.

O aprovado ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Tutela Urgência contra o Município de Canguaretama, alegando que foi aprovado em concurso público e foi convocado, tendo entregado toda a documentação junto à Prefeitura no prazo legal, conforme documento anexado aos autos.

Entretanto, a Prefeitura, por ato da chefe do Executivo, mediante Portaria nº 128/2013-GP, de 02 de abril de 2013, publicada no dia 04 de abril de 2013, anulou e exonerou, unilateralmente, todos os servidores convocados pelos Editais 19, 20 e 21.

Quando analisou a demanda, a magistrada considerou que o candidato tem razão, pois as convocações feitas pelos editais nº 19/2012, 20/2012 e 21/2012 padecem de nulidade insanável, visto que a legislação eleitoral proibia a convocação e contratação de servidores no período compreendido entre os três meses anteriores ao pleito de 07 de outubro de 2012 e até a posse dos eleitos.

Para ela, tais editais são dotados de ilegalidade e trazem em si amoralidade gritante, pois o então gestor municipal ao apagar das luzes de seu mandato criava novas despesas, quando não pagou os salários dos servidores municipais nos meses de novembro e dezembro, bem como também não pagou o 13º salário dos servidores.

“Ademais, não se pode afirmar quais foram os objetivos do então gestor, pois como um gestor que não pagou salários de praticamente todo o funcionalismo poderia contratar dezenas de pessoas de novos servidores nos últimos dias do seu mandato, mas é de menor importância neste momento, porque de fato as ilegalidade dos editais de convocação é flagrante”, comentou.


Processo nº 0101519-81.2013.8.20.0114
 

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