Empresa é condenada por usar nome de funcionário para efetuar compras sem autorização

A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, condenou a Redenção Auto Peças Ltda.a pagar o valor de R$ 7 mil, acrescido de juros e correção monetária, à título de danos morais, por ter realizado compras de mercadoria em nome de funcionário sem ter autorização dele para tal, fato que lhe gerou dano moral.

Na ação, o autor disse que trabalhou como vendedor na Redenção Auto Peças Ltda. no período compreendido entre abril de 2007 e abril de 2012. Afirmou que, exercendo a função de recebedor da mercadoria empresarial, percebeu que as compras realizadas pela empresa eram feitas diretamente em seu nome, mesmo sem nunca tê-las autorizado.

Ele alegou que toda essa situação lhe gerou e gera enorme angústia pelo fato de terem sido feitas transações comerciais de elevada monta em seu nome, passíveis de tributação ou cobranças nunca aceitas. Isso lhe teria causado dano moral a ser compensado.

A Redenção Auto Peças Ltda. disse que não existem débitos em nome do autor, bem como afirmou inexistir qualquer irregularidade nas compras efetivadas em nome dele, tendo em vista o exercício da função de gerente naquela sociedade empresária. Sustentou, também, a falta de comprovação de danos morais compensáveis.

Análise Judicial

Quando julgou o processo, a magistrada observou que o período das compras impugnado nos autos ocorreu em momento posterior à saída do autor do quadro societário da empresa e que os documentos anexados aos autos demonstram que o autor foi sócio da sociedade entre 2002 e 2007.

A juíza notou também que, em outra documentação, constam compras efetuadas pela sociedade nos anos de 2011 e 2012, tornando inócuo o argumento de que o autor teria feito as transações na qualidade de sócio. “Sendo assim, tem-se que, de fato, a sociedade ré efetuou a compra de diversas mercadorias (baterias automotivas) em nome do autor, como se este fosse o destinatário dessas”, comentou.

Para ela, o exercício da função de gerência, não comprovada nos autos, não autorizava que a sociedade realizasse a compra de mercadorias em nome do gerente. O exercício da função empresarial (art. 1.172 do CC/02) pelo gerente não lhe transfere a titularidade das negociações. Ou seja, quando o gerente age, age a própria sociedade empresária (teoria do órgão).
 

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