TJRN 127 Anos

DNA republicano, processos históricos e sede permanente de renovação




O ano era 1892. Não se falava em automóveis nem cinema. Proclamada em 1889, a República dava seus passos iniciais nos Estados Unidos do Brasil. Aos poucos, os poderes lançavam as bases de suas instituições. No Rio Grande do Norte, no dia 9 de junho daquele ano, nos primórdios de um novo regime, o então governador Pedro Velho de Albuquerque Maranhão sanciona a Lei nº 12, criando o Superior Tribunal de Justiça, composto por cinco desembargadores. Esta foi a primeira denominação conferida ao Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Norte.



“É uma honra para todos nós, magistrados e servidores, fazermos parte de uma história centenária, repleta de grandes momentos, do exercício diário da Justiça, do contraditório, momentos que se confundem com a trajetória do Rio Grande do Norte desde a instalação da República”, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças. “Muitos deixaram sua marca nesses anos todos e fica o desafio para a nossa geração de manter este legado, com o olhar voltado para as novas gerações, focados na tecnologia e no que esta pode contribuir para que julguemos mais”, complementa o dirigente do Poder Judiciário potiguar.



Cidade com menos de 20 mil habitantes, a provinciana Natal assistiu a instalação do Superior Tribunal de Justiça há 127 anos, na tarde de um 1º de julho, no salão nobre do Palácio Potengi (atual Pinacoteca do Estado), onde funcionava o Congresso do Estado. Estavam presentes os desembargadores nomeados Olympio Manoel dos Santos Vital, Jerônymo Américo Rapouso da Câmara, Joaquim Ferreira Chaves Filho. Compunham ainda a formação José Clímaco do Espírito Santo e Joaquim Cavalcante Ferreira de Melo.


Mais velho entre os três, coube ao pernambucano Olympio Vital presidir a sessão de instalação. Na presença do governador Pedro Velho ele fez a promessa de bem desempenhar o cargo que iria exercer, assumiu a presidência interina do tribunal, recebeu de seus colegas a mesma promessa e, proferindo palavras de congratulação, declarou instalado o Superior Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.


Ainda na sessão, foi eleito presidente efetivo o desembargador Jerônimo Américo Rapouso da Câmara, único norte-rio-grandense na composição dos cinco desembargadores nomeados.


Após nomear os servidores do tribunal e receber a promessa legal dos juízes presentes, o presidente anunciou que as sessões ordinárias aconteceriam às quartas-feiras, ao meio-dia, e que após as sessões, um desembargador, por escala semanal, daria audiência às partes. E assim foi encerrada a primeira sessão do TJRN.

Palácio Potengi (atual Pinacoteca do Estado).


Des. Olympio Manoel Dos Santos Vital (1892)
Des. Joaquim Cavalcante F. De Melo (1892)
Des. Jerônimo Américo (1893 - 1898)
Des. José Clímaco Do Espírito Santo (1892)
Des. Joaquim Ferreira Chaves (1892)



Sedes e denominações

O Superior Tribunal de Justiça funcionou em uma sala do Palácio Potengi até o ano de 1907, sendo transferido no ano seguinte para a atual sede do Instituto Histórico e Geográfico do RN (Rua da Conceição, Cidade Alta), onde permaneceu até 1933.


Com a Constituição Federal de 1934, passou a se chamar Corte de Apelação e se mudou para o atual Solar Bela Vista (Avenida Junqueira Aires, Cidade Alta). Em 1937, com a nova Constituição trazida pelo Estado Novo, sua denominação é mudada para Tribunal de Apelação. No ano seguinte, 1938, ganha um novo endereço, ocupando o prédio histórico da antiga sede da Ordem dos Advogados do Brasil (também na Avenida Junqueira Aires), onde permaneceu até o ano de 1976.



A sede atual, na Praça Sete de Setembro, recebeu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (denominação conferida pela Constituição Estadual de 1947) em 15 de setembro de 1976. Até então o prédio sediava a Secretaria Estadual de Tributação.



Expansão

O Poder Judiciário no Rio Grande do Norte foi se expandindo lentamente, conforme as necessidades surgidas. Antes da criação do Superior Tribunal de Justiça já existiam 22 comarcas remanescentes dos tempos do Brasil Império. A comarca de Natal é a mais antiga, criada em 1819, seguida por Assú (1835), Martins (1841), São José de Mipibu (1855), Acari (1858), Caicó (1858), Mossoró (1861), Macau (1871), Canguaretama (1871), Jardim do Seridó (1873), Pau dos Ferros (1873), Apodi (1875), Ceará-Mirim (1875), Nova Cruz (1876), Macaíba (1882), Santana do Matos (1882), Goianinha (1882), Augusto Severo (1887), São Miguel (1890), Angicos (1890), Santa Cruz (1890) e Arês (1890).


Se em 1899 a população de Natal contabilizava 16.056 habitantes, hoje supera a marca de 877 mil pessoas, segundo os dados do IBGE de 2018, enquanto a população do Rio Grande do Norte chegou a 3,4 milhões de pessoas. Tal crescimento populacional e o aumento do acesso à Justiça proporcionado pela Constituição Federal de 1988 levaram a um aumento da estrutura do Poder Judiciário para fazer frente a uma demanda exponencial. Apenas em 2018, a Justiça Estadual potiguar recebeu 196 mil novos casos e julgou 212 mil processos.


Criado com uma composição de cinco desembargadores, hoje a Corte de Justiça potiguar conta com quinze magistrados. O número de comarcas passou das 22 iniciais para 65. Além dos 15 desembargadores, são 234 juízes atuando nas 215 unidades judiciárias existentes, auxiliados por 2.265 servidores efetivos e comissionados.


Transformação permanente

Nesses mais de cem anos e um quarto de século de atividades, o Poder Judiciário potiguar evoluiu dos processos manuscritos para os datilografados e daí para a era da informatização, chegando hoje à realidade do processo judicial eletrônico, das sessões virtuais de julgamento das Câmaras Cíveis do TJRN e da possibilidade de julgamentos remotos por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Evolução tecnológica que veio para aumentar a produtividade e dar maior celeridade à apreciação das milhares de demandas recebidas.


A Constituição Federal de 1988 ampliou o rol de direitos e garantias da sociedade, ampliando também a atuação do Poder Judiciário. Esse maior alcance resultou na necessidade do incremento da infraestrutura física e de recursos humanos da Justiça. As décadas seguintes trouxeram a construção de novos fóruns na capital e no interior, de forma a assegurar o acesso da população à Justiça. A criação do sistema dos Juizados Especiais, em 1995, foi outra novidade de impacto, trazendo uma Justiça mais simplificada e de acesso facilitado.



Atualmente, a capital concentra os serviços judiciários no Fórum Miguel Seabra Fagundes (em Lagoa Nova) e no Complexo Judiciário (em Potilândia), além da sede do TJRN na Cidade Alta. Objetivo perseguido pelas últimas gestões do Tribunal de Justiça, a construção de uma sede própria avança a passos largos no bairro de Nossa Senhora de Nazaré.


A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2005 trouxe novas perspectivas e responsabilidades para o tribunal, como a imposição de metas anuais de produtividade e regramentos com o intuito de uniformizar o Poder Judiciário em todo país. Tudo com o objetivo de melhorar a eficiência do serviço prestado e aumentar a transparência, o que trouxe maior impulso para a Justiça potiguar.


Nesse percurso, soluções alterativas de solução de conflitos também ganharam espaço, notadamente a conciliação e a mediação, resultando na criação de Núcleos e Centros voltados para estas práticas (Nupemec e Cejuscs). A necessidade do Judiciário em atuar em questões ligadas a Infância e Juventude, violência contra a mulher, judicialização da saúde também resultaram na criação de estruturas próprias.


Em 2019, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou um conjunto de 41 súmulas, reforçando assim a sua jurisprudência. Até então, o TJRN contava com apenas quatro súmulas, das quais a primeira foi editada em 2013. O objetivo da súmula é conferir mais segurança, previsibilidade e celeridade aos julgamentos do Poder Judiciário potiguar.


Hoje, a tecnologia está no centro das soluções para aumentar o número de julgamentos: a adoção do processo eletrônico em todas as comarcas do estado, a digitalização do acervo físico existente, análise de dados para o planejamento estratégico, iniciativas na área de automação. Próxima fronteira a ser desbravada são as possibilidades trazidas pela Inteligência Artificial. E o paradigma de viabilizar a integração do que existe de mais moderno em tecnologia para a área jurídica com a capacidade, sentimento e imaginação do ser humano.



Entre passado e presente, muitos os desafios enfrentados, sempre com o objetivo de cumprir sua missão: garantir que a Justiça chegue a todos de forma rápida e efetiva, contribuindo para a realização do bem comum, do respeito ao Estado Democrático de Direito e a garantia de sua independência administrativa e jurisdicional.


Sociólogo, historiador e poeta Eduardo Antonio Gosson, ex-coordenador do Memorial da Justiça potiguar e servidor da Justiça por 31 anos (entre 1983 e 2014) e autor da obra “Sociedade e Justiça – História do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte”, que embasa esta matéria, define não ser possível conceber a história do Rio Grande do Norte sem o Tribunal de Justiça. “Em uma sociedade como a nossa, autoritária, onde a democracia é coisa muito recente, o TJRN é um elemento de equilíbrio dos conflitos sociais, que são intensos. Por isso o Tribunal é tão importante”, preceitua o estudioso da Justiça potiguar em suas diversas fases.


Guardião

Muita dessa história está disponível para a população no Memorial da Justiça Potiguar Desembargador Vicente Lemos (Rua Padre João Manoel, por trás da sede do TJRN), onde repousam partes importantes da história do Judiciário norte-rio-grandense com registros de sua trajetória, decisões, cerimônias e personagens.


Mais de mil fotografias, documentos, biografias, utensílios e livros escritos por magistrados e servidores da Corte formam rico acervo para quem deseja conhecer mais a respeito da própria história do Estado e personagens e fatos de abrangência nacional como a passagem da Coluna Prestes (1926) e do bando de Lampião (1927) pelo Rio Grande do Norte.


Um dos tesouros do Memorial é justamente o processo contra Lampião. Em 3 de outubro de 1927, na comarca de Pau dos Ferros, foi autuada denúncia contra Virgulino Ferreira, o Lampião, e mais de 50 membros do seu bando como Sabino Gomes, Jararaca, Mormaço e outros pelos crimes de depredação e roubos realizados em diversas fazendas localizadas no atual município de Marcelino Vieira naquele ano. Nos confrontos com a polícia, faleceu o soldado José Monteiro de Mattos. No decorrer do processo, os acusados tiveram sua prisão decretada e foram pronunciados. Os autos permaneceram no cartório aguardando a captura para que pudessem ser julgados por um júri popular, o que não ocorreu. Lampião, sua companheira Maria Bonita e outros nove cangaceiros foram mortos na Grota do Angico, no município de Poço Redondo (SE), próximo às margens do rio São Francisco, em 29 de julho de 1938. O processo ganhou então contornos históricos.





No Memorial também está a ata da eleição do desembargador Joaquim Ferreira Chaves Filho (1852-1937), primeiro governador do Rio Grande do Norte que chegou ao poder pelo voto popular, entre 1896-1900. Ele seria governador novamente entre 1914-1920. Ferreira Chaves foi ministro da Marinha (1920-1921) e da Justiça e Negócios Interiores (1921-1922), no governo de Epitácio Pessoa.



Des. José Teotônio Freire (1909 - 1921)
Des. Miguel Seabra Fagundes (1946 - 1947)

O desembargador José Teotônio Freire (1858-1944) figura como o presidente mais longevo do TJRN, tendo ocupado a Presidência do Superior Tribunal de Justiça por 13 anos seguidos, de 1909 a 1921.


Prodígio


Ao longo de sua história, o TJRN foi a casa de celebrados juristas. “O Rio Grande do Norte é um celeiro de grandes juristas. Outros estados tiveram seus destaques, mas acredito que nenhum com a densidade que ocorreu aqui no nosso estado. Podemos citar, por exemplo, Seabra Fagundes”, aponta Eduardo Gosson. Em 3 de julho de 1935, o jurista Miguel Seabra Fagundes (1910-1993) assumiu o cargo de desembargador com apenas 25 anos, sendo à época o mais jovem desembargador do país. Deixou o TJRN em 1950 e entre 1954 e 1955, ocupou a presidência nacional da OAB e o cargo de ministro da Justiça e Negócios Interiores.


O historiador e sociólogo também ressalta que, além de ser um centro de excelência em termos de juristas, o RN também foi celeiro de outras áreas do conhecimento, reunindo intelectuais que dominavam os mais diversos assuntos. “O Tribunal foi um celeiro de grandes juristas e também grandes escritores. Podemos destacar aí Wilson Dantas, Manoel Onofre e tantos outros. Nós tivemos a sorte de ter sempre quadros competentes para ajudar a sociedade norte-rio-grandense a sobreviver”, rememorou.



Ascensão da mulher

O ano de 1956 marcou a chegada da primeira mulher à magistratura do Rio Grande do Norte. Wandecy Albanez Ferreira Veras foi a primeira juíza nomeada no estado e a terceira do Brasil (a primazia coube a Aurí Moura Costa, no Ceará, em idos de 1935). Ela foi a única juíza até o ano de 1965. O pioneirismo foi uma marca em sua vida: foi a primeira mulher inscrita na OAB-RN (1953) e a primeira promotora de justiça no RN. Nacionalmente, foi a primeira mulher a tomar assento em um Tribunal de Justiça para julgamento e a primeira mulher a presidir um Tribunal do Júri (1957).


Mas o Poder Judiciário das terras de Luís da Câmara Cascudo (1898-1986) só teria sua primeira desembargadora décadas depois, em 1996, quando a juíza Eliane Amorim das Virgens (que ingressou na magistratura em 1965) foi promovida para a Corte de Justiça. Ela também seria a primeira corregedora geral de Justiça, vindo a falecer no exercício do cargo, em 1998.


Em 1997, Judite de Miranda Monte Nunes ingressou no TJRN como desembargadora, oriunda da vaga do quinto constitucional destinada ao Ministério Público. A desembargadora marcou seu nome na história da Justiça potiguar ao ser a primeira mulher a ocupar o posto de presidente do Tribunal de Justiça, durante o biênio 2011-2012.


Desa. Eliane Amorim
Desa. Judite Nunes

Mais três mulheres chegaram ao Tribunal de Justiça potiguar como desembargadoras: Maria Célia Alves Smith, Clotilde Madruga Alves Pinheiro e Maria Zeneide Bezerra.


Outro fato histórico envolvendo uma mulher e a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte foi a decisão do juiz interino da comarca de Mossoró, Israel Ferreira Nunes, que incluiu o nome da educadora Celina Guimarães Vianna na relação geral dos cidadãos com direito a votar. O despacho, datado de 25 de novembro de 1927, colocou Celina Guimarães como a primeira mulher do Brasil e da América do Sul a conquistar o direito ao voto, abrindo caminho para uma verdadeira revolução.